Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1
A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde públic...
MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores
Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salaria...
Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro Estado
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista ...
Consumidor tem até sete dias para desistir de seguro adquirido em lojas
O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias. A regra faz parte da regulamentação aprovada em 2013 pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e que entra em vigor a ...
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª...
CNI ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e o...
Projeto obriga Governo a divulgar dados sobre concentração de renda
A falta de dados sobre a concentração de renda brasileira, criticada pelo economista e best-seller do momento Thomas Piketty por impossibilitar uma análise sobre a distribuição de riqueza no país, pode acabar.Projeto de lei do deputado Cláudio Puty (PT-PA) obriga o gover...
Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/...
Campanha alerta para riscos e cuidados no uso de baterias
Foco é na prevenção de acidentes de consumo, principalmente com crianças. Grupo formulará regulamento de segurança Brasília, 17/6/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) aderiu à campanha global de conscientiz...
9ª Turma: decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que, havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria. No c...
CSJT libera nova versão do PJe-JT para homologação pelos Tribunais Regionais
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) liberou na semana passada nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para homologação pelos Tribunais Regionais do Trabalho. A versão lançada traz melhorias em funcionalidades. A eq...
Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º...
Governo isenta ganhos com ações de Empresas de menor porte do pagamento de IR
Medidas anunciadas por Guido Mantega visam estimular investimentos por meio da captação de recursos em bolsa Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram a...
TST e PGR celebram Acordo para investigação de movimentações bancárias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o procurador geral da República, Rodrigo Janot, assinaram nesta segunda-feira (16) acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização,...
Novas decisões do STF ressuscitam discussão sobre ICMS na base da Cofins
A Confederação Nacional do Transporte pediu que o Supremo Tribunal Federal volte a julgar, antes da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, um dos principais casos tributários do país. O processo, parado há quase seis anos na corte e que envolve 25 entidades ou estados, questiona s...
Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública para ouvir especialistas em sistemas de crédito, que irão informar o julgamento de recurso repetitivo sobre a natureza dos sistemas de scoring (pontuação) de crédito e a possibilidade do reconh...
Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz
O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um...
Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribun...
Conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo telefônico
O sigilo entre advogado e cliente, praticamente sagrado na advocacia e garantido pela Constituição Federal, não quer dizer muito quando a conversa está sendo grampeada. Isso porque, se o monitoramento dos aparelhos de um suspeito foi autorizado pela Justiça, a interceptaç&atild...
ITBI aumenta valor de taxas cobradas por cartórios no Rio
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças ...