TRT-3ª - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses

Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneraç&atil...

Comissão discute inclusão de braile em moedas e cédulas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência hoje, às 14 horas, sobre a possibilidade de incluir escrita em Braile nas cédulas e moedas de real.   "As pessoas com deficiência visual protestam pela dificuldade de identificar o valor das cédulas e das moedas c...

Câmara vota revisão do Simples

As duas principais reivindicações da indústria estarão de fora da revisão do Simples, apurou o Valor. O substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei Complementar 221, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), será votado hoje e não incluirá a progress&atil...

Câmara sedia plenária do Fórum Permanente das Microempresas

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República promovem hoje reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.   O evento contará com a presença...

Receita adia consulta ao último lote do IR

SÃO PAULO - A consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012), que seria divulgada nesta Terça-feira, 10, foi adiada. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a consulta "deve sair nos próximos dias". Segundo ele, apesar da altera...

Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas

Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, segundo a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Emenda Constituciona...

Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota

A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao man...

Audiência discute tolerância de peso para caminhões nas estradas

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública nesta terça-feira (10), às 14 horas, para discutir o percentual de tolerância de peso dos veículos de carga nas rodovias brasileiras.O deputado Jerô...

Comissão proíbe comércio de produtos importados sem análise de toxinas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (4), proposta que proíbe a comercialização e a estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de resí...

Finanças debate tributação do setor de bebidas frias

As distorções existentes no sistema tributário brasileiro relativas ao setor de bebidas frias serão tema de debate nesta quinta-feira (12), às 10 horas, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.A sugestão da audiência ...

Justiça brasileira deve estar 100% digitalizada em dez anos

SÃO PAULO - Em sua primeira visita oficial ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, afirmou acreditar que em dez anos a Justiça brasileira estará digitalizada. ...

Comissão de Agricultura aprova proposta que moderniza e amplia papel das Ceasas

Projeto cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros, que busca o desenvolvimento integrado da produção e da comercialização. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) proposta que cria o Plan...

Dia a Dia Tributário: Muda ICMS em vendas de SP para RN

SÃO PAULO - Nas vendas de açúcar, farinha de trigo, além de aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante, e xarope ou extrato concentrado para preparar refrigerante de empresa localizada no Estado de São Paulo para estabelecimento no Rio Grande do Norte, o Imposto sobre a Circula&...

Comissão pode votar mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do ...

Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis

A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do par...

Camex reduz Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos sem fabricação no Brasil

Brasília (9 de dezembro) - Entrou hoje em vigor a redução temporária de Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A lista dos ex-tarifários integra a Resolução Camex n°103 que foi p...

Devo, não nego, pago quando puder

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral. Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederaç...

Regulamentação do suco e polpa de frutas artesanais é debatida em audiência

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), às 10h30, sobre a regulamentação do suco e da polpa de fruta artesanais. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), ...

Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário

Nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do m&eci...

São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados

Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em munic&iac...