Lego recupera nome registrado em internet

A Lego System conseguiu recuperar o nome de domínio Legodobrasil.com.br e outros relacionados a linhas de produtos da empresa que haviam sido registrados por um brasileiro no NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR). O caso foi analisado pelo Centro de Arbitragem...

Declaração para regularizar obras na Receita já pode ser feita pela internet

Pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar obras de construção civil na Receita Federal poderão entregar pela internet a Declaração e Informações sobre Obra (Diso). A nova sistemática, avalia o Fisco, reduzirá significativamente a ap...

Lei do RJ protege consumidores de cobranças

Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, const...

Plano de saúde pode aumentar até 9,65%

Autorizado por agência que regula o setor, reajuste é o maior desde 2005 e supera a inflação do período, de 6,37%Índice é válido para contratos individuais e familiares feitos depois de 1999; especialistas criticam o cálculo A ANS (Agência Nacional d...

Câmara de SP veta brinquedo em lanche e chocolate

DE SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta (2) projeto de lei que barra a venda casada de alimentos e brinquedos. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).O projeto veta de brindes distribuídos por redes de fast food a...

Projeto proíbe referências infantis em rótulos de produtos tóxicos

Projeto que prevê a proibição do uso em propagandas e rótulos de produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos de imagens que remetam ao universo infantil aguarda relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 145/2014) é do senador Ruben Figueir...

Ministérios pedem leis sobre saúde do trabalhador para evitar acidentes de trabalho

Segundo dados oficiais, mais de 280 trabalhadores se acidentam a cada hora de trabalho no Brasil. São cinco trabalhadores acidentados por minuto e 10 trabalhadores mortos por dia durante a jornada de trabalho. Representantes dos ministérios da Previdência e da Saúde defenderam, nesta quinta...

Projetos estabelecem correção da tabela do imposto de renda por índices de preços

Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada ...

DPU - Sentença confirma obrigação da Receita em prover atendimento presencial

Os contribuintes que encontrarem dificuldades em utilizar o programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, adotado pela Receita Federal para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo cont...

Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tri...

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho

A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judic...

eSocial recebe contribuições de entidades patronais

Brasília, 02/07/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã desta quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalh...

Governo federal aprova duas propostas de acordos setoriais de logística reversa

Acordos de embalagens em geral e de lâmpadas passarão por consultas públicas   O Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (CORI) aprovou, na última terça-feira (01/07), duas propostas de acordos setoriais: de embalagens em geral e de l...

Tribunais suspendem prazos e mudam horário de atendimento em julho

A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o rece...

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações

Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627 - que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) - tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade d...

Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de ...

Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Devido às mudanç...

CCJ instala subcomissão da classe trabalhadora

Foi instalada hoje uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.   Foram ...

Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT abrange varas da capital e do interior

A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviç...

Lei carioca assegura direitos a obesos

Estatuto dos Portadores de Obesidade entra em vigor em 180 dias.   O Rio de Janeiro é a primeira cidade do país a ter um Estatuto dos Portadores de Obesidade. Publicada nesta terça-feira, 1º, no Diário Oficial do município, a lei 5.766/14 se destina a "regular os direitos ...