Comissão criada para modernizar o Código do Consumidor ganha mais prazo

Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (17) requerimento da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a prorrogação do prazo final dos trabalhos até 31 de março de 2014.   A comissão, pr...

TST divulga ato sobre expediente no recesso e mês de janeiro

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou o Ato que define o expediente no recesso de fim de ano e no mês de janeiro de 2014.   Clique aqui para ler o Ato.     Fonte: Tribunal ...

Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade

É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paul...

Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento Coletivo

Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Ado...

O trabalho no Natal... e depois

Artigo: José Pastore - O Estado de S.Paulo Professor de Relações do Trabalho da FEA-USP, é membro da Academia Paulista de Letras   Durante as festas de fim de ano, o comércio sempre contrata um grande número de pessoas para trabalhar temporariamente. Neste ano, por&eacu...

Dilma confirma salário mínimo entre R$ 722 e R$ 724 em janeiro de 2014

Segundo a Presidente, o novo valor irá depender do fechamento do PIB e da inflação   SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff confirmou, na manhã desta quarta-feira, 18, que o novo salário mínimo, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, ficará entre ...

STJ definirá responsabilidade de Sócio por dívida de Empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será...

CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas seman...

Fisco receberá até 31 de março a declaração de Empresas inativas

As Empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem.   Hoje foi publicada ...

TSE discute regras para doações de campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A p...

Governo pretende mudar as regras para pagamento do Abono salarial

A equipe econômica prepara a edição de uma medida provisória para mudar as regras de pagamento do abono salarial no ano que vem. Segundo autoridades, a proposta ainda não foi submetida à presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final sobre o novo modelo. O governo ta...

SP reabre prazo para regularizar importação

Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto n&...

Doação feita até dia 30 pode ser abatida do IR

O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando. O contribuinte tem até o próximo dia 30 para destinar até 6% do valor devido a fundos que apoiam projetos sociais. O problema, segundo os especialistas, é que esse direito ...

Peticionamento Eletrônico e Recurso de Revista Eletrônico são instituídos e regulamentados pelo TRT-MG

O Órgão Especial do TRTMG referendou, na sessão ordinária da última quinta-feira, a Resolução Conjunta nº 1, de 9/12/2013, que institui e regulamenta o Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico para a Justiça do Trabalho mineira....

Dia de Eleição não é Feriado

Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um Sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de s...

Veja os 25 Enunciados da Jornada de Direito Comercial de SP

Foram publicados no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 9 de dezembro, os 25 enunciados aprovados durante a primeira Jornada Paulista de Direito Comercial, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). A proposta da Jornada é estudar e interpretar os julgados de ...

Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos ...

Relatora quer tirar 'pão brasileiro' do regime especial de tributação

Nilda Gondim lembra que a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas para fabricação do pão comum estão desonerados desde 2008, e a farinha de mandioca, desde 2004. Ela enfatizou que a concessão dessas isenções não produziria nenhum efeito.   A Rela...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)

A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.    O STJ funcionar&aacu...

RF define Empresas que terão acompanhamento diferenciado

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014....