Réu primário pode se ausentar do País durante processo

Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e co...

Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira

O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (20) a votação das propostas de alteração do Supersimples (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12). A decisão foi tomada depois de acordo de...

MP com REFIS da crise é aprovada por Comissão Mista

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A Medida Provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. &nb...

Prefeitura de São Paulo fixa regras para Lei Anticorrupção

Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal....

Associado deve autorizar Entidade a ajuizar ação

Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, para terem direito a indenizações em Ações Coletivas, os Associados devem autorizar expressamente a Entidade que os representa a propor o processo.   Para a maioria dos Ministros, caso não tenham ...

Senacon e Cade fortalecem políticas de defesa da concorrência e do Consumidor brasileiro

Entre as medidas previstas está a troca de informações com Procons, que permitirá, por exemplo, monitorar atos de concentração e condutas competitivas   Brasília, 14/5/14 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) aprovou, nesta quarta-feir...

Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.   A adesão poderá ser feita entre o próxi...

Mantega: reajuste de imposto sobre bebidas será inferior ao previsto

BRASÍLIA - O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 14, que o governo fará uma correção na tributação de bebidas frias em três meses, mas que o novo valor será inferior ao que o governo ...

Realizada segunda reunião para discutir renovação da frota brasileira de caminhões

Brasília (14 de maio) - A Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes, coordenou a segunda reunião com representantes da cadeia produtiva do setor automotivo para discutir a reno...

Sindicatos e Empresas assinam campanha por trabalho decente na Copa

Faltando menos de um mês para o início da Copa do Mundo no Brasil, representantes do Governo, de Empresas e de Trabalhadores assinam hoje (15) dois documentos em prol do trabalho e emprego decente durante as contratações temporárias para o Mundial.   Com a presença da pre...

Porto Alegre terá ponto facultativo durante os dias de jogos da Copa

Prefeito José Fortunati divulgou decisão na manhã desta quarta-feira. Capital é uma das 12 cidades-sede e receberá cinco jogos do Mundial.   Os Servidores Municipais de Porto Alegre terão ponto facultativo durante os jogos da Copa do Mundo na cidade e as partidas disput...

44% das empresas não sabem se param em jogos

Pesquisa revela que 32% das indústrias de SP suspenderão atividade nas partidas do Brasil   Quase metade das indústrias paulistas ainda não planejou se haverá expediente durante os jogos do Brasil.Segundo pesquisa da Fiesp com 587 companhias do Estado, 44% precisam ainda defini...

Vetada menor tributação de Bancas, mas não de Empreiteiras

Os grandes Escritórios de Advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e d...

Impasse sobre benefício a bebidas alcoólicas adia votação de mudanças no Supersimples

Depois de duas derrotas de emendas que buscavam incluir no Supersimples produtores de bebidas alcoólicas como vinho, aguardente, licor e cerveja, partidos favoráveis à medida entraram em obstrução e adiaram a votação dos demais destaques ao projeto que revisa o regime si...

Sancionada lei que altera tributação de Empresas brasileiras no exterior

LEI N⁰12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Co...

Haddad regulamenta Lei Anticorrupção em São Paulo

Medida tem objetivo de combater corrupção empresarial; controlador-geral do Município, Mário Vinícius Spinelli, participou do anúncio   SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta terça-feira, 13, o decreto que regulamenta a ...

Comissão vai analisar proposta que proíbe impostos sobre comida e remédio

A Câmara dos Deputados instala hoje a comissão especial que analisará proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, apresentada pelo deputado Luiz...

Comissão aprova medida provisória com correção da tabela do IR

BRASÍLIA - A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, prevista na Medida Provisória 634/13, aprovou nesta terça-feira o relatório do senado...

Governo adia recomposição de tributos sobre bebidas frias

Segundo ministro, aumento foi postergado para setembro e será feito de forma escalonada O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (13/05) que o governo decidiu adiar a aplicação da tabela que iria recompor tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energ&...

Só em 20 anos SP cumprirá metas de descarte de lixo

Dos objetivos nacionais para 2014, apenas o fim dos lixões está 100% garantido; Prefeitura promete avanços nos próximos meses SÃO PAULO - A meta mais visível da Política Nacional de Resíduos Sólidos - que prevê o fim dos lixões no Brasil at&e...