AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação

A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espa&...

Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual

Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indú...

Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza ...

Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo

Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associa&cc...

Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje

Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poder...

Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda

BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção...

STF considera válida cláusula de renúncia a direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior...

Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015

Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Conselho da Justiça ...

Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmad...

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes

A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decis&atil...

DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada em Assis (SP)

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em decorrência de acidente de veículo ocorrido na rodovia B...

Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual

Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com m...

Lei das antenas vai permitir o aumento do número de pontos de transmissão

A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pon...

Viajante que perde voo por fazer check-in tarde não será indenizado

Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.  Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou improceden...

5ª Turma: exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções

Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. O recorrente alegava que atuou como auxiliar administrat...

Supermercados resistem aos reflexos da crise econômica

Veja reportagem veiculada pelo jornal Bom dia Brasil, da Globo, realizada a partir de material divulgado pela Assessoria de Imprensa da Abras, no dia de hoje (30.04). A matéria fala sobre os bons resultados do  Índice Nacional de Vendas Abras, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa d...

Feira APAS 2015 começa na próxima segunda-feira

31ª edição será pautada pela produtividade, e irá discutir a prática utilizada em diversos setores para gerar resultados   Na próxima segunda-feira (4) começa a 31ª edição da APAS – Congresso e Feira de Negócios em Supermercado...

Empresários do setor atacadista e distribuidor apontam caminhos para superar a crise

Agentes de distribuição que apresentaram os melhores resultados em 2014 ressaltam otimismo e trabalho focado em melhorias na gestão e na operação das empresas Durante o jantar de divulgação do Ranking ABAD/Nielsen 2015 - Ano Base 2014, realizado no dia 27 de abril, na...

Decreto regulamenta tributação do setor de bebidas

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) o Decreto 8.442/15 que regulamenta os artigos 14 a artigos 36 da Lei 13.097/15, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuiçã...