Dilma sanciona lei que dá estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão

Entrou em vigor na última quarta-feira (25/6) lei complementar que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff após ter passado no Senado no início...

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico

As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ap&oac...

Empresas têm até o dia 30 para entregar declaração à Receita

Termina no dia 30 deste mês o prazo para que as empresas entreguem à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014).   A entrega é feita pela internet, com a utilização do programa de transmis...

Governo amplia isenção de tributos para remédios

O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu ampliar a lista de substâncias utilizadas na fabricação de remédios que ficam livres da cobrança de parte dos tributos.   O impacto esperado, na prática, é uma redução de pelo menos 12% nos preços dos medic...

Projetos de lei alteram calendário de feriados nacionais

Um deles tira a Proclamação da República da relação de feriados, outro pede a inclusão da terça-feira de Carnaval entre as folgas nacionais.   Em 6 de abril de 1949, a lei 662 estabeleceu como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de se...

Usuários de internet representam 51% da população no Brasil

SÃO PAULO - O Brasil encerrou 2013 com 85,9 milhões de usuários de internet, o equivalente a 51% da população. No ano anterior, 49% da população tinha acesso à internet, de acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2013, realizada pelo Centro Regional de Estudos...

STJ tem nova regulamentação da lei de acesso à informação

Corte publicou Resolução que identifica as melhores práticas institucionais da regulamentação.   O STJ publicou nesta terça-feira, 24, uma nova regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/11) no âmbito do tribunal. De aco...

Governo vai manter IPI reduzido para veículos

O governo vai prorrogar o desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Diante da crise vivida pelo setor, não haverá mais a recomposição das alíquotas, nem mesmo parcial. Ainda não está definido por quanto tempo haverá extens&a...

3ª Região disponibiliza emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas gratuita

A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviç...

TRF-3ª - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelion...

Governo de SP publica seis Decretos Tributários

O Governo de São Paulo publicou ontem seis Decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, d...

Proposta aumenta valor mínimo para que Empresa pague adicional em Imposto de Renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6174/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidê...

Segue para sanção Projeto que permite acelerar processos trabalhistas

Segue para sanção Presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste m&ec...

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral

Um costume antigo utilizado por Empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era con...

CSJT aprova resolução para inibir a criação de listas sujas com nomes de trabalhadores

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua quinta sessão ordinária de terça-feira (24/6/), Resolução que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim ...

Proposta obriga Empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho

Se a redução do risco for comprovada o empresário poderá até deixar de pagar o adicional de insalubridade. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias dispon&i...

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

Julho é mês de férias forenses nos Tribunais Superiores. Com isso, de 2 a 31 do próximo mês, o expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive o atendimento ao público externo, será das 13h às 18h. No mesmo período, os prazos processuais...

Quitação de dívida trabalhista em leilão deve ser concluída em 24 horas

A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Su...

Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

Quem fez negócios com uma Empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência. A decisão é da Terceira Turma...

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as ope...