Fisco orienta sobre compensação de créditos

Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) - podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao tr&a...

Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) ...

Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários

Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores.   O Projeto de Lei 7366/14, em análise na Câmara dos Deputados, suspende as execuções do Poder Público contra o devedor nos proces...

Governo arma novo modelo de tributação para bebidas

O governo prepara um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias (cervejas, águas, isotônicos e refrigerantes) que entrará em vigor até o fim do ano. As negociações já começaram e o Ministério da Fazenda acertou que incluirá ...

Ministério do Trabalho e Emprego - Em 2015, uso do aplicativo Empregador Web para requerer seguro-desemprego será obrigatório

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014   Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação ...

SUPERNORTE começa na próxima 2ª. feira, dia 13, em Belém

A abertura da 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 , realizada pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas), acontece na próxima segunda-feira, às 17h, no auditório do Hangar Centro de Convenções ...

Comissão aprova novo prazo para Empresa aderir ao Refis da Crise

As Empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mis...

Supremo suspende julgamento sobre revisão da aposentadoria

Ministros do STF vão aguardar a presença de todos para retomar análise. Relator é a favor de que trabalhadores possam pedir novo cálculo do benefício e sugere prazo para o INSS se adaptar   Com três ministros ausentes em razão de viagem, os demais integrante...

TST divulga “Carta aberta à sociedade brasileira” contra o trabalho infantil

Os participantes do seminário "Trabalho Infantil – Realidade e Perspectivas", realizado nesta quinta-feira (9/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), redigiram uma Carta Aberta à Sociedade Brasileira chamando para o combate a todas as formas de trabalho infantil. A meta é intensific...

Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.   O dep...

Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%

Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), mant...

Sócio só pode ingressar em caso de Empresa se houver interesse jurídico

O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10) pelo Supremo Tribunal Federal em petição do e...

Justiça avalia quem deve pagar IPVA de carro financiado

Para tratar de um processo judicial que discute a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de bens financiados com alienação fiduciária em garantia, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 9, o diretor do Departamento Jurídico da F...

CNDL quer política nacional para o comércio

A criação de regras mais claras para abertura e fechamento de empresas estão entre as demandas do setor O novo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, propõe uma política nacional de apoio ao comérci...

Solenidade de abertura da FESUPER reúne varejistas em Maceió

   Presidente da ASA, Raimundo Barreto, e o presidente da ABRAS, Marcio Milan, dirante abertura da FESUPER 2014     A cerimônia de abertura da 14ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Ser...

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da C...

MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego

Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador   Brasília, 08/10/2014 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-fei...

Camex aprova 252 ex-tarifários

Brasília (8 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas Resoluções Camex com novos incentivos para investimentos na indústria, dentro do regime de ex-tarifários. Duzentos e cinquenta e dois produtos produtos tiveram reduç&otild...

STJ anuncia mudanças para desafogar tribunais e agilizar processos

Informações são do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.   Medidas adotadas pelo STJ diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas indiv...

TJ-SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram p...