TRF determina retirada de nome de Empresa de cadastro de inadimplentes

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma Empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nac...

Projeto permite estágio a maiores de 14 anos no fim do ensino fundamental regular

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que altera a Lei 11.788/08, para permitir o estágio aos alunos maiores de 14 anos que estão nas séries finais do ensino fundamental regular. No caso dos estudantes que estão nos anos finais do ensino fundament...

Proposta redefine conceito de transportador autônomo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8059/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que propõe nova definição legal para a atividade de transportador autônomo. De acordo com a proposta, considera-se transportador rodoviário autônomo a pessoa física, propriet...

Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante

TRT da 2ª região concluiu que nos contratos de trabalho de prazo determinado não há dispensa sem justa causa, mas seu término.   A 18ª turma do TRT da 2ª região reformou decisão de 1º grau e deliberou que trabalhadora temporária cujo contrato t...

Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qu...

Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março

Brasília, 13/02/2015 – Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de mar&...

Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça, julga TST

Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores...

BNDES e Caixa abolem 'lista suja' do trabalho escravo

Decisão de bancos públicos permite retomar financiamento a empresas condenadas, após presidente do STF vetar divulgação de nomes   BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativament...

Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento

Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8&ord...

Nova Portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar Portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prev&...

Empresa que contrata seguranças terceirizados responde por porte de arma deles

Empresas de segurança devem providenciar licenças para que seus funcionários possam portar armas de fogo. Caso contrário, estarão agindo com negligência, e deverão responder na Justiça caso algum empregado for pego com o porte vencido. Nessa situação,...

Ranking ABRAS 2015 é prorrogado até o dia 20 de fevereiro

Última chamada: atendendo a solicitações dos supermercadistas, ABRAS estende o prazo para o envio das respostas   O Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS estendeu o prazo para o recebimento das respostas do Ranking ABRAS 2015. Agora o supermercadista tem até o dia 20/2/15 para ...

Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária, conforme det...

Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista.   Com a adoção dessa...

TRT-3ª mantém justa causa aplicada a Empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação

O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerciais, contratos,...

Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não te...

Acordo de cooperação vai apoiar jovem aprendiz em microempresas credenciadas pelo Pronatec

Os ministros da Educação, Cid Gomes, e da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta quarta-feira, 11, em Brasília, acordo de cooperação técnica para desenvolver o Pronatec Aprendiz na...

Aprovada urgência a projeto que criminaliza venda de bebida alcoólica a menor

Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos....

Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8331/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.   Para cumprir esse objetivo, a proposta acres...

ABRAS divulga as marcas mais vendidas nos supermercados do Brasil em evento especial no dia 26

A ABRAS apresenta a 16ª edição do estudo de Marcas Líderes de Vendas - da Revista SUPERHIPER, durante café da manhã no próximo dia 26 de fevereiro, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo. Na oportunidade serão conhecidas as primei...