ADI sobre tributação de Controladas e Coligadas transitou em julgado
Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de tributação dos lucros de Empresas controladas ou coligadas no exterior. A informação de que o Acórd&atil...
2ª Turma: juízo sobre Repercussão Geral não pode ser proferido em Primeira Instância
Não cabe ao Magistrado de Primeira Instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministr...
Camex aprova novo regulamento sobre concessão de Ex-Tarifários
Brasília (14 de agosto) - Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou nova Resolução que disp&otild...
Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de par...
Receita disponibiliza aplicativo que facilita consulta de atos tributários
Um novo aplicativo para usuários de tablets esmartphones, que facilita e torna mais rápida a pesquisa de atos tributários e aduaneiros, está disponível para aplicativos que rodam com os sistemas Android e iOS. Batizado de Normas, o aplicativo oferece uma interface adaptada para consul...
Proposta regulamenta exercício da profissão de operador de telemarketing
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6875/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regulamenta a profissão de operador de telemarketing. De acordo com a proposta, a jornada de trabalho desses profissionais será de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas duas pausas, sem preju&iacu...
Venda de bebida alcoólica em posto de combustível poderá ser proibida
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7241/14, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis, inclusive nas lojas de conveniência. Segundo o texto, o estabelecimento que descumprir a lei deverá pagar multa...
O reuso industrial da água ganha debate no Brasil
Oficina põe em pauta a necessidade urgente de estabelecer outros modelos para reutilização da água A água, bem finito e essencial a vida, requer cautela e racionalidade no seu uso. Práticas, aliás, que necessitam ser comuns. O consumo racional e o reuso da água ...
Participação de produtos importados no consumo nacional é a maior desde 2007
A participação dos produtos importados no consumo nacional, subiu para 21,8% no segundo trimestre do ano. Os números são da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou hoje (14) o Coeficiente de Penetração das Importações. A fatia d...
Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF
Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente será a ministra Cármen Lúcia. "Comprometo-me desde logo a honrar as tr...
Qualificação à distância via Universidade do Trabalhador
MTE vai desenvolver plataforma virtual para realização de cursos de qualificação profissional ao trabalhador na modalidade à distância Brasília, 13/08/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nesta quarta-feira (13) de reunião do Co...
Caixa paga abono salarial a trabalhadores nascidos em outubro
Trabalhadores nascidos em outubro podem sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de amanhã (14). Para os nascidos em novembro e dezembro, o dinheiro estará disponível a partir dos dias 21 e 28 deste mês, respectivamente. As datas de pagamentos do ab...
Justiça gratuita não inclui depósito recursal mesmo para empresa em recuperação
A gratuidade judicial permitida às pessoas jurídicas não abrange o depósito recursal, porque ele não tem natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução. Assim entendeu o Tr...
Tributo vai custar no ano R$ 9.100 por pessoa
Associação Comercial de SP fez estimativa Estudo da Associação Comercial de São Paulo mostra que, no último dia de 2014, cada brasileiro terá desembolsado aproximadamente R$ 9.100 para pagar tributos neste ano. Até esta terça-feira (12), a estimati...
TJ-DF aprova calendário de implantação do processo judicial eletrônico
O Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico aprovou, em reunião na última sexta-feira (8/8), o novo cronograma de implantação do PJe no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A partir do dia 26 de setembro, o sistema começará a operar na 1ª, 2ª...
BB deve pagar diferenças do Plano Verão a poupadores de todo o país
Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do S...
MPF é favorável à diferenciação de preços para compras à vista
Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrariamente à cláusula contratual que proíbe a prática da diferenciação de preços, imposta pelas credenciadoras de cartões de crédito. O entendimento é do Grupo de Tra...
MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 653/14, que obriga a presença de um técnico farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia e formado em curso profissionalizante (nível médio), em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empr...
Novas regras para funcionamento de farmácias passam a valer em 45 dias
Foi sancionado com três vetos o projeto que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso. A Lei 13.021/20...