Estados fazem proposta para acabar com a guerra fiscal

Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos a...

Incentivos serão retirados até dezembro de 2029

Se o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com a guerra fiscal, assinado por 21 Estados, for aprovado sem unanimidade - o que depende do Projeto de Lei nº 130, em andamento do Senado -, seus efeitos podem entrar em vigor ainda neste ano. O que traz seguran&cc...

e-Social ainda não foi finalizado

Os empresários ainda não precisam contratar soluções de software para atender seus compromissos com o e-Social, o "Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas". Esse projeto do governo federal, que vai unifi...

Súmulas do STF poderão se tornar vinculantes

Tramitam na Corte 20 propostas apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes. Algumas súmulas do STF poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 propostas, apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, que preveem essa possibilidade. Entre os temas das PSVs estão a proib...

Turma entende indevida indenização à Empresa por aviso prévio não cumprido pelo Empregado

Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o e...

Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União

Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6452/13). Despesa liquidada é a etapa da despesa or&cced...

Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do ...

Para Empresários, próximo Presidente precisa flexibilizar regras trabalhistas

Empresários que participaram hoje (30) da sabatina a três candidatos à Presidência da República, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), defenderam a necessidade de propostas para solucionar os principais problemas do setor. Os candidatos Eduardo C...

Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça

Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Di&aacu...

Sustentabilidade passará a integrar rotina das Empresas brasileiras

Participação do empresariado é fundamental na definição da estratégia nacional   A adoção de ações sustentáveis passará a fazer parte da rotina das Empresas brasileiras. O Grupo de Trabalho sobre Relatórios de Sustentabili...

Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional

A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou a&cce...

Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, h&aacu...

Fisco gaúcho reduz burocracia

O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, f...

Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte

Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base nesse entendimento, já adotado p...

Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)

Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro d...

Projeto favorece Consumidor em ações nos juizados especiais

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do Consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 &ea...

Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos

Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% pa...

Adicional de periculosidade para Motoboys

Foi sancionada no dia 18.06.2014, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n°12997/2014 que confere aos mototaxistas, motoboys e motofretistas direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi...

Fisco gaúcho reduz burocracia

O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, f...

STF julga 18 temas de Repercussão Geral no primeiro semestre

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar ...