Programa de Assistência Técnica apoia substituição de HCFCs e ajuda a avaliar alternativas

       No âmbito das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH para implementação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), está sendo...

STJ voltará a julgar cobrança de IPI sobre revenda de importado

Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Em junho...

Base aliada se reúne com Ministros para discutir MPs sobre direitos trabalhistas

Medidas foram anunciadas pelo Governo para economizar recursos públicos, mas enfrentam resistência na Câmara por dificultar o acesso a benefícios como Seguro-desemprego e Abono.   Líderes dos partidos de apoio ao Governo se reúnem na terça-feira (24), no gabinete do...

Levy e Afif estudam mudanças para Micro e Pequenas Empresas

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu hoje (20) o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME), Guilherme Afif Domingos, para discutir um “novo conceito para o Simples Nacional”, o Sistema  de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplic&a...

Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de gestante

A Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalh...

Deputado defende criação de Comissão Especial sobre reforma tributária

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que presidiu no ano passado um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre reforma tributária, defende a criação de uma comissão especial para avançar na discussão do tema e apresentar uma proposta a ser votada pelos parl...

Projeto cria Disque-Denúncia do Trabalhador

Trabalhadores, aposentados e pensionistas podem ganhar um novo canal de denúncia contra fraudes a seus direitos. Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, que, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Ministério do Traba...

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetr...

Ministro propõe mudança no cálculo de aposentadoria

Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A...

Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador

O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador co...

TRF-2ª - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de inden...

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de ...

TRF-1ª - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias)...

Plano de saúde que recusa tratamento deve indenizar Consumidor

Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como também ressarçam pelos dados morais.   Em um caso recente, o Tri...

ABRAS divulga indicadores de vendas e pesquisa Páscoa 2015

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima quarta-feira (25/2), às 11horas, para toda a imprensa, o Índice Nacional de Vendas ABRAS, referente a janeiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade; e o Indicador Abrasmercado, cesta ...

Empresas têm até dia 27 para liberar informe

Documento deve ser entregue pelas Empresas aos Funcionários para fins de declaração de imposto de renda. Entrega do IR 2015 começa dia 2 de março      As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até...

Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista

Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimpl...

Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ

Mesmo derrotada em processo judicial, a empresa não é responsável por custas do advogado de ex-funcionário. Justiça entende que cabe ao trabalhador abrir mão de parcela da indenização   São Paulo - O entendimento de que o trabalhador é quem de...

Ministro diz que governo manterá modelo de horário de verão

A adoção do horário de verão, que termina no próximo domingo (22), não deve sofrer modificações pelo Governo. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, apesar de o horário de maior consumo de energia ocorrer no início da tarde,...

TJSC - Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de Cliente para cobrança de dívida

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do ca...