Justa Causa deve ser comprovada de forma convincente
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a uma empregada pela De Millus S.A. Indústria e Comércio. Os membros do colegiado seguiram o voto do desembargador Gustavo Tad...
Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade
Apenas pela função em si, o profissional operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade. Essa foi a conclusão exposta no acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região em ação desenvolvida neste Regional. A peça, ...
Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que torna obrigatória a indicação do teor de lactose nas embalagens de leite e de todos os produtos que contenham a substância. A forma como a informação será impressa deverá ser definida por...
Controle do açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado
O controle da quantidade de açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado com mudanças na Lei 8.918/1994, que regula a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebi...
Receita divulga regras para declaração do IR em 2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar o documento começa ...
Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação
Objetivo do governo é proteger produtos nacionais e elevar arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões. O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 668/15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as alíquotas de contribuição...
Volta ao Senado proposta que muda ICMS do comércio eletrônico
O Senado vai analisar novamente a repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A Câmara dos Deputados aprovou com alterações, na terça-feira (3...
Novo Código Penal será mais severo na punição a empresas e executivos
O maior rigor na punição de crimes cometidos por empresas e executivos é uma das marcas do Projeto de Lei do Senado 236, de 2012. O texto, que reforma o Código Penal, pode ser votado este ano. Já aprovado por comissão especial do Senado, o projeto seria votado em dezembr...
País terá nove feriados nacionais em 2015
Dos nove dias de feriados nacionais definidos hoje (4), pelo Ministério do Planejamento para 2015, três serão em sextas-feiras – 3 de abril, 1º de maio e 25 de dezembro –, três, em segundas-feiras (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro), um, na terça-feira (21 de...
Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso
Por ter descumprido o pagamento da primeira parcela de um acordo e por estar sujeita a aplicação de multa, uma empresa de produtos óticos e esportivos apresentou embargos à execução perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo que a multa de 50% pelo desc...
Empresa não fornece treinamento e deverá indenizar trabalhador por acidente
A Delta Construções S/A, que prestou serviços de coleta de lixo em Cuiabá (MT), deverá indenizar um de seus ex-empregados vítima de acidente de trabalho. A empresa foi responsabilizada por não ter oferecido o treinamento necessário ao trabalhador para exercí...
Questionadas MPs que alteraram benefícios trabalhistas e previdenciários
O partido Solidariedade (SD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230 e 5232) que questionam as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, edi...
Aprovada em 2º turno PEC do ICMS do comércio eletrônico
Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. Texto retornará ao Senado para nova votação. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo t...
Brasileiros estão mais seguros em comprar pela internet, mostra pesquisa
A pesquisa Consumo Virtual no Brasil, divulgada hoje (3) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mostra que o brasileiro está mais seguro em relação às compras pela internet. De aco...
Ministério abre consulta pública sobre padrões para bebidas dietéticas
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) submeterá à consulta pública, por 30 dias, sugestão de alteração na redação e acréscimo de itens na Instrução Normativa 30 que trata dos padrões de identid...
Gerente obrigado a rescindir contrato quando transferido recebe adicional
Se um trabalhador é obrigado a rescindir seu contrato todas as vezes que é transferido para outro local, a empresa fere normas trabalhistas. A partir deste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um gerente de um hotel o direito de receber adicional de transferência...
Medida provisória revoga multa de 50% por ressarcimento indevido
As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por ressarcimento indevido de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente ao adicional de 1% de Cofins-Importação ganharam bons argumentos a seu favor com a M...
Ministro Armando Monteiro, do MDIC, recebeu diretoria da UNECS
Entidade apresentou, em audiência, apoio a gestão do ministro e tratou de demandas importantes para todo o varejo brasileiro Da esq/p/dir: Luiz Carlos Furtado Neves (CACB), Senador Douglas Cintra (ABAD), Fernando Yamada (ABRAS), Francisco Honório Pinheir...
Acordo para embalagens está em fase final
Em fevereiro, setores econômicos recebem novo texto e iniciam negociações finais para assinatura de documento que definirá responsabilidades A análise jurídica do texto do Acordo Setorial para a implantação do sistema de Logística Reversa de "Embala...
Ato define funcionamento do TST nos dias do Carnaval
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 16 e 17/2, segunda e terça-feira de Carnaval, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966. No dia 18, quarta-feira de cinzas, o expediente será das 14h às 19h. O expediente durante o Carnaval est&aacu...