Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige...

Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de Caminhoneiro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por ...

Adesão de Empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de Auxílio-alimentação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, ...

Venda de Suplementos Nutricionais poderá ser controlada

A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do...

Diferença na cobrança no Cartão e em dinheiro puxará promoção

O projeto de Decreto Legislativo (PSD) 31/2013 aprovado pelo Senado - que ainda passará por votação na Câmara - que autoriza a cobrança diferenciada em pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito, em nada mudará o posicionamento dos empresários do com...

MTE publica Instrução Normativa sobre Fiscalização do Trabalho Doméstico

A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06   Brasília, 07/08/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Di&aa...

Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários

O Projeto de Lei 6468/13, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta as atividades de gestão de riscos logísticos e securitários. A proposta abrange também operações que envolvam tecnologia de rastreamento, monitoramento, telemetria e sistemas eletrônico...

Haddad veta Projeto de Lei que barrava venda de alimentos com brinde

O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-fo...

Portal do STJ aperfeiçoa Consulta Processual

O portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará no ar, a partir da meia-noite desta quinta-feira (7), a nova versão do sistema de consulta processual, com recursos que deixam essa ferramenta ainda mais prática e eficiente para partes, advogados e demais interessados nos processos que...

Preço maior para compras com cartão gera dúvida

Projeto de Lei que autoriza cobrança diferenciada entre pagamentos feitos em espécie e cartão faz consumidor temer pela segurança e lojistas apostarem no aumento das vendasPaulo Henrique Lobato Antonio TemóteoRodolfo Costa "A cidade está violenta. Se a pessoa for assaltada, bas...

Preço diferente em cartão no comércio não valerá, diz Senacon

Juliana Pereira, titular da secretaria, afirma que cobrar preços diferentes por um mesmo produto, conforme o meio de pagamento, é prática abusivapor Daiane Costa / Luiza XavierRIO - A discussão sobre a possibilidade de pagar a mais ao realizar compras com cartão de crédito e ob...

Universalização do Supersimples é elogiada

Legislação descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui impostos de 140 atividadesAdriana LampertA garantia de menor carga tributária para um maior número de segmentos do setor de serviços é a principal vitória da Lei Complementar (LC) 60/2014 ...

Departamentos de RH correm para se adequar ao eSocial

O eSocial, sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segue sem data definida para o início da adoção obrigatória. A...

Pagamento à vista no Comércio poderá ter desconto

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de decreto legislativo (PDS)...

MP que tornou obrigatória a descrição de Impostos em Nota Fiscal tem votação adiada

A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014 foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para terça-feira (5), mas um pedido de vista adiou a apreciação do relatório. Deputados e senadores queriam estudar as várias emendas apresen...

Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito

Proposta ainda será analisada pelo Senado.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado)....

Vigilância Sanitária do Rio intensifica inspeção sobre alimentos lácteos

Em apoio à Semana Mundial de Aleitamento Materno, a Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro intensificou a fiscalização na comercialização de alimentos à base de leite, papinha, cereais, mamadeiras, bicos e chupetas. Até o dia 22 de agosto, os agentes do &oac...

Receita abre sexta-feira consulta ao terceiro lote de restituição do IR

A partir das 9h de sexta-feira (8), 1.624.394 dos contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de outros anos vão saber quanto receberão na restituição. A Receita Federal abrirá consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2...

TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Porém, os desembargadores não discutiram o ...

Furto de chinelo vai parar no plenário do STF

Para 1ª turma da Corte, definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no princípio da insignificância precisa ser discutida pelo plenário.   Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o...