Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%

Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), mant...

Sócio só pode ingressar em caso de Empresa se houver interesse jurídico

O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10) pelo Supremo Tribunal Federal em petição do e...

Justiça avalia quem deve pagar IPVA de carro financiado

Para tratar de um processo judicial que discute a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de bens financiados com alienação fiduciária em garantia, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 9, o diretor do Departamento Jurídico da F...

CNDL quer política nacional para o comércio

A criação de regras mais claras para abertura e fechamento de empresas estão entre as demandas do setor O novo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, propõe uma política nacional de apoio ao comérci...

Solenidade de abertura da FESUPER reúne varejistas em Maceió

   Presidente da ASA, Raimundo Barreto, e o presidente da ABRAS, Marcio Milan, dirante abertura da FESUPER 2014     A cerimônia de abertura da 14ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Ser...

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da C...

MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego

Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador   Brasília, 08/10/2014 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-fei...

Camex aprova 252 ex-tarifários

Brasília (8 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas Resoluções Camex com novos incentivos para investimentos na indústria, dentro do regime de ex-tarifários. Duzentos e cinquenta e dois produtos produtos tiveram reduç&otild...

STJ anuncia mudanças para desafogar tribunais e agilizar processos

Informações são do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.   Medidas adotadas pelo STJ diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas indiv...

TJ-SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram p...

Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Gran Sapore BR Brasil S.A. e absolveu-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que utilizava diariamente produtos químicos na limpeza da cozinha da empresa. Os ministros concluíram que o manuseio de produtos ...

Comissão reúne-se hoje na tentativa de votar a MP que incentiva indústria e mercado de capitais

O relator apresentou ontem um projeto de lei de conversão, alterando o texto original da Medida Provisória 651/14.   A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais reúne-se hoje, às 13 ...

Relator busca acordo para equilibrar flexibilização estabelecida pela MP das Farmácias

O Deputado Manoel Junior foi designado nesta quarta-feira para dar parecer à medida e quer realizar Audiências públicas com representantes do setor farmacêutico para chegar a um consenso.   Designado nesta quarta-feira (8) relator da Medida Provisória (MP) 653/14, que flexib...

Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos

O governo prorrogou o período para que patrões possam deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A contribuição incide sobre o valor da remuneração do trabalhador. Esse é um dos vários temas da M...

Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência ...

ABRAS realiza fórum tributário em São Paulo

          Rangel Fiorin, durante palestra sobre crise econômica e direito tributário. Foto: Nicola Labate   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (7/10), a primeira edição do Fó...

Vale contestar PIS e Cofins sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.   O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribui...

STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins

Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu jul...

Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11...

Parceria entre MTE e Ipea vai mapear mercado de trabalho

Instituto e Ministério vão realizar pesquisas para conhecer o mercado de trabalho brasileiro e melhorar as políticas de geração de emprego e renda   Brasília, 06/10/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econ&oc...