TRF1 - Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública

A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau qu...

Por celeridade, Tribunais de quatro Estados unificam e informatizam Cartórios

A fusão de Cartórios das Varas e o remodelamento das rotinas processuais têm crescido na Justiça brasileira. Atualmente, os Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Ceará já usam o "Cartório do Futuro" para administrar os litígios sob sua j...

Dilma veta extensão da política de reajuste do salário mínimo para todos os Aposentados

Ao sancionar a Lei 13.152 de 2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Com a decisão, publicad...

ATOS DO PODER LEGISLATIVO - Lei fixa regras para reajuste do salário mínimo e dos benefícios pagos pela Previdência Social para o período de 2016 – 2019

LEI No 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015   Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber ...

Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções

O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desemba...

TJSP - Taxa Judiciária: Comunicado nº 413/2015

Comunicado nº 413/2015   A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Comunicado403/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 08/07/2015, p. 5,  Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judi...

TJMS - Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por...

Cerimônia de abertura da ExpoEcos recebe empresários do varejo em Brasília

   Cerimônia de abertura da expoEcos 2015 A solenidade de abertura da 33ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF), realizada na tarde de ontem em Brasília, contou com a presença de empresários do varejo de diver...

Começa a vigorar lei que moderniza sistema de Arbitragem

Começou a vigorar segunda-feira (27) a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de aplicação desse método de solução de conflitos patrimoniais. A lei é uma opção para quem prefere resolver controvérsias fo...

Agência Brasil - Cartilha ajuda Empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira ...

Portaria regulamenta programa de redução de litígios tributários

Para usufruir do benefício, companhias precisam aderir ao programa até 30 de setembro   BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29, para disciplinar o recém-lançado ...

PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, e...

Governo quer derrubar PEC que obriga patrão a pagar plano de saúde a empregado

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (28) que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451. Segundo ele, o texto favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, qu...

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atra...

Processos do Carf com irregularidades serão anulados, diz Ministério da Fazenda

Os processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que forem constatadas irregularidades serão anulados. Os julgamentos serão refeitos na instância em que tiverem sido interrompidos, disse hoje (28) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrí...

Proposta estabelece multa para anúncio de emprego sem identificação do contratante

Não é raro a pessoa que está procurando emprego em classificados dos jornais não saber de onde vem a oferta. No anúncio, lê-se apenas o cargo ofertado e o telefone ou endereço do contato. Se os senadores aprovarem um projeto que chegou da Câmara dos Deputados no dia...

Projeto sobre política de valorização do salário mínimo aguarda sanção

Veja texto enviado para sanção. Termina nesta quarta-feira, 29, o prazo da presidente Dilma para sancionar ou não o PLV 9/15 (MP 672/15), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de...

Turma mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego

Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregada gestante e de pagar a ela os salários vencidos....

TRT-2ª - Suspensão de prazos: novas Portarias publicadas

Duas portarias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2 dessa terça-feira (28) determinam suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região, devido à continuidade da greve dos servidores.   Foram suspensos os prazos processuais (exceto para aç&otil...

DECISÃO: Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro...