Revisão de tabela deve ditar ritmo de adesão de empresas ao Simples

Segundo estudo, número de funcionários determina viabilidade do regime em serviços. Grupo de instituições especializadas constituído pelo governo irá analisar o temaEdla LulaBrasília - Comemorada, a extensão do Supersimples para novas categorias pode n&atil...

Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias

Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passar&atild...

TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes

Provimento foi publicado no último dia 8.   O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes. De acordo com o texto, o valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, correspond...

Embalagem de medicamento poderá ter data final de fabricação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6448/13, do Senado, que obriga os laboratórios a informar na embalagem do medicamento, com antecedência de seis meses, a data final de fabricação.   De acordo com o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), a intenção é diminuir o...

Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos

A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabiliz...

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Tr...

Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios

O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma empresa...

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paul...

Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador

Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior...

Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira

É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de "Constituição da internet" e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo ...

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.  &...

Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015

As Empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem, dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve ...

Presidência cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos no STF

O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na Corte. Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição. O mutir&at...

Advocacia pagará 4,5% no Simples

A Advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela Presidente Dilma Rousseff, os Escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão p...

Pequenas Empresas podem ter acesso aos jovens aprendizes

O Ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, deve apresentar à Presidente Dilma Rousseff o projeto "Pronatec Aprendiz" em reunião prevista para a próxima semana. A proposta do Ministro é estender o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronate...

TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e...

TJGO - Procon tem competência para multar Empresa

Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a V. Linhas Aéreas (G.). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuiz...

STJ julgará pontuação dada ao Consumidor

Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, Administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas Empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços d...

Dilma sanciona novo Supersimples para simplificar fechamento e abertura de empresas

Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadasA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequ...

Dilma assina lei que garante acesso ampliado ao Supersimples

Mais 142 categorias poderão aderir ao sistema para pagamento de impostos de acordo com o faturamentoBrasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para mi...