Venda de bebida alcoólica a menores poderá resultar na interdição do estabelecimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A pena para quem insistir na prática é de dois a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. O projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) amplia essa...

Crédito presumido de IPI poderá ter juros calculados a partir da Selic

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6912/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante juros ao ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   Pela proposta, os juros mensais serão calculados a partir da acumulação mens...

Dilma descarta elevar imposto sobre bebidas frias nos próximos dias

PORTO VELHO (RO) - A Presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, afirmou nesta terça-feira que não há "interesse" do governo federal em elevar os tributos sobre bebidas frias (cervejas e refrigerantes) "nos próximos dias". Sem estender-se sobre as perspecti...

TRT-2ª - Recuperação judicial não dispensa depósito recursal

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, por ausência do depósito recursal. A empresa, contrariando o disposto no artigo 899, § 7º, da CLT, não efetuara o dep&oacu...

Abecs diz ser contra preço diferenciado no cartão

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) disse ser contra a diferenciação no valor de bens e serviços para pagamento no cartão de crédito e em espécie, mas está aberta a debates, segundo Marcelo Noro...

Anvisa publica Instrução Normativa para implantação da Rastreabilidade

Está publicada na edição desta terça-feira (18/8) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) 06/14 que dispõe aspectos referentes à operacionalização do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) no tocante à...

STJ lança novo Portal nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta-feira (20), entrará no ar o novo Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desenvolvido em uma plataforma moderna, o sistema permitirá a implantação rápida de novos conteúdos e serviços. Neste primeiro momento, para permitir uma transiç&a...

Expoagas 2014 começa em Porto Alegre

Evento acontece até o dia 21 de agosto. Expectativa dos organizadores é receber 38 mil pessoas ligadas à cadeia do abastecimento, e uma geração em torno de R$ 350 milhões em negócios nos três dias do encontro Antônio Cesa Longo, pres...

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

Por Lucas Marchesini, Beatriz Olivon e Laura Ignacio O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de L...

Proposta acende debate sobre custo do pagamento em cartão

Um projeto de decreto legislativo do Senado abriu debate nacional sobre os cartões de crédito e débito, formas de pagamento cada vez mais presentes no dia a dia dos brasileiros. Aprovado pelos senadores no início deste mês, o PDS 31/2013 chega à Câmara dos Deputados em mei...

Registro de marca é motivo crescente de ações na Justiça

Roberto DumkeCada vez mais comum, os conflitos entre empresas com marcas semelhantes têm crescido na Justiça. Recentemente, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou o registro de uma marca, em caso envolvendo a Brookfield. A empresa teve que mudar o nome de um em...

Projeto permite criação de consórcio de empregadores urbanos

Objetivo é possibilitar a divisão dos encargos trabalhistas entre empregadores   A Câmara analisa o Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal, que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais do...

Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial

Pelo texto, as cobranças só poderão ser realizadas entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados.   A Câmara dos Deputados analisa um projeto que determina que as ligações telefônicas de cobrança de dívida...

Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.    A primeira ...

RAIS 2013 aponta crescimento do rendimento

Rendimento real médio do trabalhador brasileiro cresceu 3,18% em 2013, alcançando R$ 2.265,71   Brasília, 18/08/2014 - Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/2013) divulgados nesta segunda-feira (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, d...

Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal

Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (CodeFAT), caí...

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão d...

É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo

Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 ...

Workshop: ACATS e ABRAS discutem prevenção de perdas e lucratividade

   Da esq. p/ dir. Ivan Chagas (RR Etiquetas), Carlos Santos (Plastrom Sensormatic), Marcos Manéa (ABRAS), Adriano dos Santos (ACATS)   O Workshop ABRAS & Estaduais - Conhecimento e Networking do Setor Supermercadista em Santa Catarina foi realizado na última quinta-feira (...

Ministério da Fazenda - Nova alteração na Norma de pagamento e parcelamento de débitos junto à Receita e à PGFN

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Rec...