Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmad...

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes

A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decis&atil...

DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada em Assis (SP)

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em decorrência de acidente de veículo ocorrido na rodovia B...

Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual

Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com m...

Lei das antenas vai permitir o aumento do número de pontos de transmissão

A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pon...

Viajante que perde voo por fazer check-in tarde não será indenizado

Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.  Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou improceden...

5ª Turma: exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções

Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. O recorrente alegava que atuou como auxiliar administrat...

Supermercados resistem aos reflexos da crise econômica

Veja reportagem veiculada pelo jornal Bom dia Brasil, da Globo, realizada a partir de material divulgado pela Assessoria de Imprensa da Abras, no dia de hoje (30.04). A matéria fala sobre os bons resultados do  Índice Nacional de Vendas Abras, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa d...

Feira APAS 2015 começa na próxima segunda-feira

31ª edição será pautada pela produtividade, e irá discutir a prática utilizada em diversos setores para gerar resultados   Na próxima segunda-feira (4) começa a 31ª edição da APAS – Congresso e Feira de Negócios em Supermercado...

Empresários do setor atacadista e distribuidor apontam caminhos para superar a crise

Agentes de distribuição que apresentaram os melhores resultados em 2014 ressaltam otimismo e trabalho focado em melhorias na gestão e na operação das empresas Durante o jantar de divulgação do Ranking ABAD/Nielsen 2015 - Ano Base 2014, realizado no dia 27 de abril, na...

Decreto regulamenta tributação do setor de bebidas

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) o Decreto 8.442/15 que regulamenta os artigos 14 a artigos 36 da Lei 13.097/15, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuiçã...

Aumento de tributos sobre importação pode ser votado hoje em comissão

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reúne hoje, 10 horas, para apreciar o relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que ainda não foi divulgado. A MP eleva o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importaç...

Transgênicos: aprovado projeto que acaba com exigência de informação no rótulo

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano. O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informa&ccedi...

Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do dom&ia...

Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas

Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para...

Senado aumenta limite de endividamento no salário do trabalhador

O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 661, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, fin...

Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida...

Contran define regras para fiscalização do tempo de direção do motorista profissional

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) a Resolução 525/15 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E...

TJ-RJ vai prorrogar prazos se sistema ficar indisponível por mais de 60 minutos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) estabeleceu que quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos em dias de funcionamento normal do Tribunal, no período entre 6h e 23h, os prazos processuais deverão ser prorrogados a...

Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos.  A em...