Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e C...

Calendário do PIS/PASEP é divulgado

O ajuste fiscal forçou a mudança de datas no recebimento.   Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberá o benefício no ano que vem. Ao todo, 23,4 milhões têm direito ao recebimento ao abono do PIS/Pasep. O Conselho Deliberati...

STF decidirá sobre novos TRFs

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento no segundo semestre ação que questiona a criação dos novos Tribunais Regionais Federais. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A entidade alega...

Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples

A grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime tributário. Plenário da Câmara deverá votar o texto no próximo semestre A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta...

Lâmpada incandescente de 60 watts deixa de ser vendida; Inmetro fiscaliza

Opções são mais caras, mas gastam menos energia e duram mais. Inmetro inicia fiscalização para verificar irregularidades no comércio. O consumidor não encontra desde esta quarta-feira (1) as lâmpadas com filamento incandescente de 60 watts para comprar em esta...

Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões

Política de Resíduos Sólidos determinava a extinção até agosto de 2014. Emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com município. O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que prorroga o prazo para as cidades brasileiras adequarem a...

Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook

Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no Facebook! Muito provavel...

Taxas de serviços notariais, de registro e forense de SP são alteradas

A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03. Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justi&cced...

STJ julga tese de duplo honorário contra fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mais perto de fixar a tese de que um dos maiores usuários do Judiciário, o fisco, pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios duas vezes aos oponentes judiciais.  Por ser muito recorrente, o tema foi enviado à Corte E...

Restaurantes que não fornecerem água filtrada de forma gratuita serão multados

Restaurantes, bares e similares que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem poderão ser multados. O valor mínimo é de R$ 542, mas a punição pode ser ampliada em caso de reincidência. A mudança na Lei estadual 2.424/95, que j&aac...

Frente Parlamentar Mista (CSE) realiza 2ª reunião em Brasília

A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), será realizada amanhã, dia 2 de julho, a partir das 12 horas, em Brasília. Na oportunidade deputados, senadores e empresários do setor de Comércio e Servi&ccedi...

Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que corrige gradualmente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores. Os percentuais serão de ...

Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS

Líderes se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir votações   O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar ...

Tribunais superiores entram em recesso em julho e suspendem prazos

Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  Além dos tribunais superiores, o ...

TRT-2 - Suspensões e prorrogação de prazos

Três portarias foram publicadas nesta terça-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2. Todas se referem a prazos da Justiça Trabalhista da 2ª Região. A Portaria GP nº 42/2015 trata da prorrogação dos prazos processuais do dia 29 de junho de 2015. M...

Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda P...

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing

Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, f...

INSS decide pagar revisão automática de pensionistas

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, administrativamente, a revisão das pensões para as viúvas e os viúvos que tiveram o benefício reduzido com o ajuste fiscal do governo. Segundo o órgão, todos os benefícios concedidos durante a vig&eci...

MTE lança site para facilitar consulta de dados

Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)   Brasília, 30/06/2015 – A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só...

TJDFT - Gratuidade da justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais

"Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial proviment...