Agência Brasil - Cartilha ajuda Empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira ...

Portaria regulamenta programa de redução de litígios tributários

Para usufruir do benefício, companhias precisam aderir ao programa até 30 de setembro   BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29, para disciplinar o recém-lançado ...

PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, e...

Governo quer derrubar PEC que obriga patrão a pagar plano de saúde a empregado

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (28) que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451. Segundo ele, o texto favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, qu...

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atra...

Processos do Carf com irregularidades serão anulados, diz Ministério da Fazenda

Os processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que forem constatadas irregularidades serão anulados. Os julgamentos serão refeitos na instância em que tiverem sido interrompidos, disse hoje (28) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrí...

Proposta estabelece multa para anúncio de emprego sem identificação do contratante

Não é raro a pessoa que está procurando emprego em classificados dos jornais não saber de onde vem a oferta. No anúncio, lê-se apenas o cargo ofertado e o telefone ou endereço do contato. Se os senadores aprovarem um projeto que chegou da Câmara dos Deputados no dia...

Projeto sobre política de valorização do salário mínimo aguarda sanção

Veja texto enviado para sanção. Termina nesta quarta-feira, 29, o prazo da presidente Dilma para sancionar ou não o PLV 9/15 (MP 672/15), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de...

Turma mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego

Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregada gestante e de pagar a ela os salários vencidos....

TRT-2ª - Suspensão de prazos: novas Portarias publicadas

Duas portarias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2 dessa terça-feira (28) determinam suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região, devido à continuidade da greve dos servidores.   Foram suspensos os prazos processuais (exceto para aç&otil...

DECISÃO: Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro...

Vendas do setor ficam estáveis no 1º semestre

Em junho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -4,72%, na comparação com o mês imediatamente anterior, e queda de -3,04% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas A...

Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item

Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com ...

ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada

Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandow...

Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz

Empresas reduzem conta de energia com liminares que eliminam tarifas de transmissão e distribuição do cálculo     São Paulo - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a...

14ª Turma: atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta

Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, ...

Simples Nacional – Dispensa de Exigência de Atos de Registro Comercial

Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de ...

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratua...

SE: MMA aprova planos de resíduos sólidos

Governo federal repassa R$ 1,4 milhão para o Governo do Estado identificar onde são produzidos resíduos sólidos, criar estratégias de manejo e mapear soluções já desenvolvidas     O Ministério do Meio Ambiente (MMA) aprovou o Plano Estadual de ...

É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural

Uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego como trabalhadora rural na Justiça do Trabalho foi considerada empregada doméstica pela juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, titular da Vara do Trabalho de São João Del Rei. Na decisão, a magistrada e...