Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou tr...

Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF)...

Comissão mista aprova MP que altera regras de aposentadoria

  Após a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que acabou com a fórmula do fator previdenciário, a comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 676/2015 aprovou hoje (23) o relatório do deputado Afonso Florence (PT-BA), que pro...

Comissão da Câmara aprova criação de sociedade individual para advogados

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23/9) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada "sociedade individual" para advogados.   De ac...

Relator deve apresentar hoje parecer sobre reforma tributária

A comissão especial que analisa a reforma tributária reúne-se hoje, a partir das 9h30, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um &uac...

Pedido de vista adia votação de relatório sobre o PPE

Um pedido de vista coletivo hoje (23), na comissão mista que analisa o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), adiou para o próximo dia 30 a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o PPE. A medida é uma das propostas do governo pa...

Aumento de imposto deve acelerar aquisições

Medida provisória aumentou a tributação sobre os chamados ganhos de capital, assim, a venda de um imóvel que resulta em lucro de R$ 20 milhões terá alíquota dobrada, de 15% para 30%     São Paulo - A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF...

Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com q...

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

  Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quita&cced...

Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo

  Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a ...

Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas

  As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada hoje (22) em edição extraordin&aacut...

Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis

Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal inf...

Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. O tema foi...

Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins

Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos proje...

Simples Doméstico entra em vigor a partir de outubro em todo Brasil

Guia de pagamento vai reunir todas as obrigações dos empregadores em um único documento. Manaus - A Lei das Domésticas apresentou uma série de obrigações para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos atuando na residência por mais de dois ...

CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa

  Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seg...

Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador

Foi submetido à apreciação do juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, o caso de um bancário que, dentre outras parcelas, pediu o pagamento de horas despendidas em cursos e treinamentos virtuais. Ele alegou em sua reclamação que ...

Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE

No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorizaç&a...

15ª FESUPER reúne empresários do varejo a partir de amanhã em Maceió

A FESUPER 2015 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - recebe lideranças do varejo de todo o País de 23 a 25 de setembro, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió (AL).   A feira deste ano traz o tema...

SuperAgos começa amanhã em Goiânia

A 14ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos, começa amanhã (23) no Centro de Convenções de Goiânia. Promovida pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), o evento reúne até o dia 25de setem...