Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível

É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justi&cce...

Atraso que não gera prejuízo às partes não caracteriza revelia, afirma TST

Se o atraso a uma audiência não causa nenhum prejuízo às partes, não se pode aplicar a revelia. O entendimento é da Subseção Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que um atraso de 3 minutos n&at...

Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (hor&...

Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes ...

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor ser&aac...

Setor supermercadista já trabalha com perspectiva de queda de vendas para o ano

   Coletiva de imprensa realizada pela ABRAS durante a 49ª Convenção   O setor de supermercados, reunido nesta semana no seu grande evento anual, a Convenção ABRAS, estima fechar o ano de 2015 com queda de vendas de -0,30% em relação ao...

ABRAS, com apoio de empresas de pesquisas, traz o cenário atual de consumo do Brasil

No primeiro dia da 49ª Convenção ABRAS (15/9), a entidade nacional do setor traz dados de pesquisa que mostram que o varejo brasileiro apesar de apresentar estabilidade de volume de vendas no primeiro semestre já precisa se preocupar, porque o consumidor está indo menos ao ponto de vend...

Portaria regulamenta pagamento de débitos do INSS para trabalho doméstico

O Diário Oficial da União publica hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Pr...

Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS

O governo publicou as regras do programa que permite a empregadores domésticos que deixaram de fazer as contribuições devidas ao INSS regularizarem sua situação. Mas, para especialistas, o chamado Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Dom&...

CPMF será recriada com alíquota de 0,2%, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou, há pouco, que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, para elevar a arrecadação e ajudar a fazer superávit pr...

Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no ...

Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet

O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a frequente interrupção dos sinais de telefone e internet gera transtornos aos consumi...

Portaria define procedimentos para baixa de Recursos Ordinários

A partir desta segunda-feira (14), os Recursos Ordinários que tiverem sido transitados em julgado terão a baixa para o 1º Grau exclusivamente por meio eletrônico. De acordo com a Portaria GP nº 59/2015, os autos físicos não retornarão às varas de origem, e...

TRT-2 edita duas novas portarias de suspensão de prazos

O Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (15) trouxe a publicação das Portarias GP/CR Nº 67/2015 e GP/CR Nº 68/2015, que tratam da suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região. Foram suspensos os prazos processuais (exceto nos processos que t...

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da cria&...

Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido

Uma empresa do ramo químico que não se conformava em ter que pagar a um reclamante diferenças de horas extras com base no percentual de 100% recorreu ao TRT de Minas insistindo em que o valor correto teria sido observado a partir de janeiro de 2013. Segundo alegou, o percentual menor, de 50%, estar...

Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico

Ela estava grávida e apresentou atestado médico para justificar faltas durante alguns dias do trabalho. No entanto, viajou no período a passeio para a cidade do Rio de Janeiro. Com esses fundamentos, o comércio reclamado justificou a aplicação da justa causa à empregada,...

Funcionário realocado sem consentimento tem direito a voltar à seção anterior

Funcionário realocado sem seu consentimento para setor do qual não possui conhecimento técnico tem direito a retornar para onde trabalhava anteriormente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a realocar um técnico de telecomunicaç...

ABRAS divulga Índice de Confiança do Supermercadista amanhã na 49ª Convenção

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta amanhã (15), em coletiva de imprensa no primeiro dia da Convenção ABRAS, em Atibaia (SP), as novas projeções da entidade para 2015 e as previsões de vendas do setor para 2016. Na oportunidade, també...

Novo CPC não precisa de prazo maior para entrar em vigor, dizem Advogados

O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018. O PL foi apresentado na terça-feira (8/9) pelo deputado Victor Mendes (PV-MA) e já rec...