TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normat...

Receita é obrigada a incluir Sociedade Individual de Advogado no Simples

As Sociedades Unipessoais de Advocacia devem ser abarcadas pelo Sistema Tributário simplificado de tributação. O entendimento é da Juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao conceder a antecipaç&a...

Incide IOF sobre venda de ações de Companhias Abertas, decide Barroso

Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Com esse entendimento, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao Recurso Extrao...

Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês

Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). &ldq...

STJ cancela Súmula e beneficia Entidades de Previdência Privada

As Entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no f...

ABRAS e Brasil Kirin se reúnem em São Paulo

Sussumu Honda, Fernando Yamada e Luiz Collier As diretorias da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Brasil Kirin se reuniram ontem, 12 de abril, em café da manhã, em São Paulo, para fortalecer a parceria.  Na reunião, o presidente da ABRAS, Fer...

ABRAS e Enova Foods reforçam parceria

O presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda, se reuniu com o CEO da Enova Foods, Paulo Andrade, e o diretor comercial da empresa, Dulcimar Longhi, em almoço na tarde de ontem (12/4) em São Paulo.   Na oportunidade, que contou também com a presença do executivo de neg&o...

ABRAS e Mondelēz fortalecem parceria

   Esq.p/dir. Fernando Yamada, Augusto Lemos, Sussumu Honda e Marcelo Paiva   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, visitou na tarde de ontem (11) o escritório central da Mondelēz, em São Paulo. Durante a r...

ABRAS e Colgate realizam reunião para ampliar parceria

  Esq.p/dir. Bruno Siqueira, Virgínia Mimoso, Luís Neira, Fernando Yamada, Sussumu Honda    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Colgate reafirmaram a parceria na manhã de ontem (11/4), em São Paulo. Em reunião, o pres...

Justiça suspende multas sem fundamentação

Segundo Advogado, a chance de suspensão e redução da penalidade é grande nos casos em que o Órgão administrativo não justificou apropriadamente os critérios para a aplicação da punição   São Paulo - O Judiciário tem...

Inmetro inicia operação para identificar lâmpadas irregulares

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou hoje (11), em todo o país, a Operação Especial Lux para fiscalização de produtos ligados à área de iluminação, como lâmpadas fluorescentes, lâmpadas halógenas e ...

Comissão votará limites para gordura, açúcar e sódio em alimentos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará reunião deliberativa na quarta-feira (13), às 9h. Entre os projetos que podem ser analisados, estão dois que criam restrições para gorduras e açúcares em alimentos e para o uso de anabolizantes. Será votado ...

PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos débitos superiores a R$ 1 milhão. Os valores me...

Medidas devem evitar dilapidação de bens

Mudanças na forma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de gerir a dívida ativa da União terão impacto sobre os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão quer aumentar a integração entre os procuradores que atuam no Carf e...

OAB vai à Justiça contra a Receita para incluir Advocacia no Supersimples

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a Sociedade Unipessoal de Advogados no Supersimples. O pedido de liminar foi feito pelo Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, na quinta-feira (7/4), na 5ª Vara Federal do Distri...

Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Uma Empregada que não comunicou a gravidez ao Empregador e só ajuizou a reclamação trabalhista quase sete meses após a extinção do contrato de trabalho não receberá a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada...

Receita esclarece questões sobre repatriação

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RE...

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no Recurso Ext...

Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de P...

Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informaç&oti...