Agência Brasil - Procon de São Paulo aumenta rigor na cobrança de multas

Começa a valer neste sábado (11) a Portaria 45 do Procon de São Paulo que agiliza a emissão e cobranças de multas para empresas que infringirem o Código de Defesa do Consumidor. Um dos principais setores afetados serão as operadoras de telefonia, multadas ...

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos

A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o ...

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidaç&at...

Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres Estaduais

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente ...

Agência Brasil - Validade de novo modelo de passaporte é ampliada de 5 para 10 anos

O passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje (10). Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de cinco para dez anos. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a medida, o Brasil estará alinhado com o padrão adotado em outros...

Enviar mensagens promocionais não gera dano moral, decide TJ-RS

Embora incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não justifica ação de dano moral, já que a tecnologia permite o bloqueio, a exclusão ou simplesmente a recusa de tais mensagens. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível...

Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. N...

Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados

  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem ...

Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve

    Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter termina...

MP permite veto à correção de salário mínimo para aposentados, diz líder

  O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje (9) que uma mudança na medida provisória que (MP) estabelece a política de reajuste do salário mínimo permite que a presidenta Dilma Rousseff vete o mesmo tipo de correção para os ...

Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ

  Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que envi...

MTE regulamenta condições de Segurança e Saúde em locais de descanso de motoristas

  Portaria define requisitos para instalações sanitárias, ambientes de refeições e fornecimento de água potável, além de prazos de adaptação     Brasília, 09/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (...

Projeto obriga comerciantes a afixar validade de produtos com código de barras

  O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15, apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).   O projeto altera a Le...

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

  O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (6/7), julgou uma arguição de inconstitucionalidade sobre os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.711/2011, bem como o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A lei trata ...

Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a ...

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.   De acordo com o colegiado, no ...

ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo d...

Abertura da Super Acaps PanShow reúne empresários e políticos no Espírito Santo

       Solenidade de abertura da Super Acaps Panshow A 29ª edição da Super Feira Acaps PanShow começou na tarde de ontem (7) no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). A solenidade de abertura reuniu empresários do ...

Empresas e Centrais aprovam Programa do Governo de Proteção ao Emprego

Entidades empresariais e centrais sindicais consideram positiva a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para evitar demissões de trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras temporárias. A MP foi publicada hoje (7) no Di&aacut...

PPE pode inibir ação contra redução salarial

De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor.   São Paulo - Acordos coletivos firmados no âmbito ...