Lei complementar sobre depósitos judiciais é sancionada com vetos

Sanção agradou a governadores, que terão mais R$ 21 bilhões em recursos disponíveis A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar...

Ausência de citação gera prescrição

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com cus...

Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST

Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar...

Prazos do TRT-15 serão suspensos entre 7 e 20 de janeiro

Os prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento veiculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estarão suspensos entre os duas 7 e 20 de janeiro de 2015. Desse modo, as audiências agendadas p...

TRF-4ª - Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um ...

TRF-4ª - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei

Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau.  A 1ª Turma reconheceu o pedido...

Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal

A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedid...

TJ-RJ vai criar câmara de mediação online e pede parceria das empresas

Nesta quinta-feira (6/9), a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reúne com os representantes das empresas que mais têm processos naquela corte. O objetivo é garantir a adesão delas em uma iniciativa que prevê a criação de uma câmara de con...

Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenaç...

ABRAS celebra centenário de Mamede Paes Mendonça

   Mamede durante a 13ª Convenção Abras em 20.09.1979 É com muito orgulho e respeito que a Abras celebra hoje, 5 de agosto de 2015, o centenário de um dos mais honrosos líderes empresariais de toda a história do setor supermercadista brasileiro,&n...

Receita divulga prazo para Contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parc...

Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Refe...

Uso de depósito judicial terá prazo vetado

Banco do Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais e o governo que dar condições para a instituição se preparar para a mudança   BRASÍLIA - Preocupado com o Banco do Brasil (BB), o governo pode vetar o prazo de 15 dias, fixado no projeto que prev&ec...

Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de transportes de ter que depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de um empregado aposentado por invalidez. Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previs&ati...

Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras

Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o períod...

TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido

A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituiç&atil...

Tribunal não terá expediente no próximo dia 11

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 11 de agosto, próxima terça-feira, data em que se comemora a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. De acordo com a Portaria STJ 657, publicada em julho, os prazos processuais que v...

Uso de logomarcas de Empresas no uniforme gera dano moral

O Empregado de uma Transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalh...

Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça...

eSocial – tratamento a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escritura&cced...