Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior

O governo editará uma Medida Provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de mu...

Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped

A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efe...

IPI sobre carro importado ainda gera discussões

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na 1ª Turma, o relator, ministro Napole&a...

MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada por Comissão Mista

Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP681/15) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos ser&...

Senador desiste de urgência de projeto que susta norma de Segurança do Trabalho

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de m...

6ª Turma: estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo

A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do T...

Empresa não pode punir trabalhador duas vezes pela mesma falta

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado, a legislação pro...

Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral

O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais ...

Iasp pede em ofício que Supremo julgue planos econômicos "em tempo razoável"

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os advogados dizem que o tribunal não pode "deixar de exercer s...

5ª Exposição de Tecnologia Abras: Soluções com foco no consumidor

A 5ª Exposição e Feira de Tecnologia para Supermercados acontece na próxima semana,  paralelamente à Convenção ABRAS, de 15 a 17 de setembro, em Atibaia-SP.  A Exposição alinhada com o tema do evento,  “Um supermercado para cada consumido...

Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e D...

Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado

Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituiç&...

Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado

Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizo...

Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015. Segundo a meta, todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a comp...

Cláusulas que colocam cliente em desvantagem são nulas, diz TJ-GO

São nulas as imposições em cláusulas contratuais que coloquem o cliente em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé, disse a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goi&aacu...

Créditos depositados em poupança não têm prazo de prescrição, fixa TRF-3

Não há prazo de prescrição para se pleitear créditos de depósitos feitos em poupança não reclamados por longos períodos de tempo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que dete...

Bancos não são obrigados a manter contrato de abertura de conta-corrente

Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e ...

TRT-2ª - Novas portarias sobre suspensão de prazos devido ao movimento grevista

Foram publicadas, nesta terça-feira (08), no Diário Oficial Eletrônico, duas portarias referentes a suspensão de prazos, audiências não realizadas e atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região, em virtude da greve dos servidores do Judiciário ...

Segunda Seção aprova duas novas súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.   Súmula 543 A Súmula 54...

Ação do PSB contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como o ministro Luiz Fux submeteu o processo ao rito abreviado,...