Governo quer dividir reforma do ICMS em duas etapas

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polê...

Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.   Propostas em tramitação O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e pri...

Discriminação masculina: empresa de cosméticos terá que indenizar empregado que não foi promovido a gerente por ser homem

É comum a discriminação da mulher, de homossexuais e dos transexuais no mercado de trabalho, que ainda é dominado por profissionais do sexo masculino. Estes, geralmente, recebem os melhores salários e ocupam mais cargos de gestão. Mas você já viu alguém ser ...

Comitê Jurídico ABRAS realiza reunião no SINCOVAGA-SP

   Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram hoje 19/4, na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), na capital paulista, para debater assuntos ligados ao se...

Orientação aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis a ação trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas...

STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais

Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determ...

Anatel diz que não é proibido estabelecer limite de consumo para internet fixa

Em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (18) que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite p...

Diferenças salariais não podem estar vinculadas ao salário mínimo

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituiç...

Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Dele...

Inconstitucionalidade da regularização cambial

O governo federal – com o objetivo de obter receitas extras para minorar as graves consequências advindas da verdadeira depressão econômica que assola a economia brasileira – instituiu (pela publicação da Lei nº 13.254/16 posteriormente regulamentada pela Instruç...

Jantar Ranking ABRAS acontece no próximo dia 26

    A Associação Brasileira de Supermercados reúne na próxima terça-feira (26) os principais líderes do varejo nacional em jantar, às 19 horas, em São Paulo, para apresentar os resultados da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER 2016, que traz o p...

Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016   Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.47...

Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho

LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016   Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...

Execução trabalhista deve observar a TRD como índice de atualização monetária

A juíza  Jane Dias do Amaral, em sua atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos na sentença, se...

TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.  A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração ...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece de 13 a 17 de junho

De 13 a 17 de junho, a Justiça Trabalhista nacional estará voltada para a conciliação. É que nesse período acontecerá, em todos os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2016. Durante o período, audiên...

Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral

Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa da empregadora, foi obrigada a pedir demissão. Na Justi&cce...

Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano

O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de ja...

Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação

Juízes da primeira instância estão mais exigentes nas análises dos pedidos de recuperação judicial. Eles têm determinado a realização de perícia nos documentos e balanços apresentados, além de visitas à sede da empresa, antes de de...

Ao julgar novidade trazida pelo CPC, corte se depara com situações não previstas

Um mês após o novo Código de Processo Civil ter entrado em vigor, os tribunais brasileiros começam a receber o aguardado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O mecanismo instituído pela lei permite à segunda instância proferir decis&otild...