Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, pedidos de indenização por danos morais pelos mais diversos motivos. Muitos deles, no entanto, baseiam-se em situações que não passam de meros aborrecimentos, incapazes de ensejar o dever de indenizar. O caso analisado pelo juiz Rena...
Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) qu...
Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo
Cerca de 180 mil trabalhadores já contam com recolhimento do benefício, que passa a ser obrigatório a partir de quinta-feira (01) Brasília, 29/09/2015 – Vence no próximo dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FG...
Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado
O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é co...
Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda direitos do consumidor
A 42ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Direito do Consumidor II. Com base em precedentes dos colegiados do Tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas en...
A inclusão do ISS na base do PIS/Cofins
Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao F...
Ministro Fachin afirma que fim das doações de empresas já vale para 2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin defendeu que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já vale para as eleições de 2016. "Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição...
Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia fun&cce...
Receita esclarece acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre serviços de vigilância
Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que, na retenção do IR Fonte sobre serviços de vigilância, somente podem ser considerados serviços prestados com emprego de materiais, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, aqueles em que sejam efetivame...
Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,69%
As vendas do setor supermercadista em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE –, apresentaram queda de -0,29% em agosto na comparação com o mês imediatamente anterior e queda de -4,04% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice ...
MAPA publica Instrução Normativa referente rotulagem de peixes e derivados
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Le...
Novos vídeos ensinam a usar o e-CAC da Receita Federal
A Receita Federal disponibilizou três novos vídeos de orientação aos contribuintes. As peças tratam da utilização do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e foram incluídos na TV Receita, que dá orientação aos contribuintes. ...
A partir de fevereiro, TJ-RJ terá execução fiscal por meio eletrônico
As ações de execução fiscal protocoladas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2 de fevereiro do ano que vem serão distribuídas apenas por meio eletrônico. A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governan&cc...
Simples Doméstico: Portaria Interministerial irá regulamentar sistema de arrecadação
Secretário-executivo do MTE diz que o governo cumprirá o prazo e empregadores poderão emitir guia única do eSocial a ser paga em novembro Brasília, 28/09/2015 - O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina declarou nesta segunda...
Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato
O simples elastecimento da jornada e a supressão do intervalo para refeição não caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois é assegurado ao empregado a remuneração pela sobrecarga de trabalho, em valor...
Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral
A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadr...
Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) ...
Subsidiário deve pagar dívida mesmo sem prova de insolvência do devedor principal
A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que os Corr...
Contrato de experiência de empregado readmitido em outra função é nulo
O contrato de experiência tem como objetivo verificar se o trabalhador atende aos requisitos exigidos pela empresa. Sendo assim, não é possível que uma companhia firme contrato de experiência com alguém que é ex-empregado da mesma. Seguindo esse entendi...
Fernando Yamada participa de reunião do Conselho da CACB, entidade-membro da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, coordenador da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), participou da 3ª Reunião do Conselho Deliberativo da Confedera&ccedi...