TRF-3 nega a e-readers a imunidade tributária dada ao papel usado em livros

Leitores de livros eletrônicos digitais (e-readers) não têm a imunidade de PIS/Cofins que é concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, prevista na Constituição. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4&ord...

OAB questiona lei Gaúcha que cria novo procedimento para pagamento de RPVs

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.757/2015 que reduziu os pagamentos das requisições de peque...

Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro processar e julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento...

Recursos para apoiar redução do HCFC-22 estão garantidos

Comitê Executivo do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal aprova verbas de US$ 35,9 milhões para o Brasil dar continuidade à eliminação dos gases nocivos à camada de ozônio do Planeta          ...

IPTU progressivo deve gerar ações judiciais

A cobrança progressiva de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis subutilizados na Cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça.  Um dos pontos polêmicos é a alíquota muito elevada do...

Supremo analisará diferença de alíquotas de IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, em repercussão geral, se os municípios podem cobrar alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais e comerciais em período anterior a setembro de 2000.   A questão será debatida após os ministros est...

Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos

A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário. O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamen...

DECISÃO: É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação ...

Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque. A Quarta Turma decidiu afetar à se...

Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por m&...

Escritório individual depende apenas da OAB

São Paulo - Apesar dos movimentos para mudar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) no Legislativo, especialistas dizem que a criação de escritórios de advocacia individuais depende apenas de decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Hoje, tanto na v...

ABI questiona no Supremo nova lei do direito de resposta

A Associação Brasileira de Imprensa está questionando no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da nova lei do direito de resposta por considerar que o dispositivo atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende o princípio da ampla defesa. A entidade protocolou ...

Logística Reversa: Acordo Setorial de “Embalagens em Geral” é assinado em Brasília

    A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e entidades representativas que formam o Grupo Coalizão Empresarial (22 associações que representam comércio, indústria e distribuidores de produtos domésticos, como aliment...

AMASP realiza 3ª Mostra de Produtos e Serviços do Maranhão

       A Associação Maranhense de Supermercados (AMASP) realiza no próximo dia 27 de novembro, a partir das 8h, em São Luís, a 3ª Mostra de Produtos e Serviços do Maranhão & Workshop de Negócios em Supermercados. ...

Justiça livra Empresas de Contribuição Previdenciária

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal para que as 39 mil Empresas filiadas à Entidade não precisem mais pagar Contribuição Previdenciária...

Fisco esclarece tributação de 13º salário

As Empresas que voltarão ao Sistema de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ...

Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma Empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso. Desde julho...

Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro

A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tr...

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as a&cc...

Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado...