DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União ...
Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de S...
Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP
Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em event...
Fiança pode ser prorrogada com contrato
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Assim, o STJ estendeu aos contratos bancário...
STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento V. I., localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariame...
ABRAS realiza 3º Fórum de Prevenção de Perdas
A ABRAS realiza no próximo dia 12 de agosto, a partir das 8h30, o 3º Fórum de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que ocorre na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 15ª edição da Pesquisa Prevenção de Perdas em Supermerca...
Na sua Convenção Anual, em Fortaleza, a ABAD divulgou o desempenho do setor distribuidor no primeiro semestre de 2015
Hoje, na abertura da 35ª Convenção Anual do Setor Atacadista e Distribuidor, ABAD 2015, que acontece em Fortaleza, de hoje (3) até 6 de agosto, foi divulgado o indicador mensal Abad/FIA, que faz a análise do desempenho do setor atacadista e distribuidor. Segundo a Abad, o índice ...
Aprovado o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
CIRCULAR N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015 Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Se...
Julgamentos previstos no STJ no retorno do recesso
Com o fim do recesso das Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça retomará os trabalhos nesta segunda-feira (3/8). No segundo semestre, entre os processos mais importantes, o STJ julgará ações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previd...
Receita anuncia consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 17 de agosto. As informações s...
Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausê...
Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação
Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do...
TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão cautelar que obriga uma rede social a excluir perfil falso criado em nome de uma empresa e fornecer os dados necessários para localizar o impostor. A rede social alegou não possuir os dados requeridos uma vez que, para o cadastro no site...
Bradesco anuncia compra do HSBC
O Bradesco comprou o banco HSBC, conforme comunicado ao mercado financeiro divulgado hoje (3). Com a aquisição, o Bradesco assumirá todas as operações do HSBC no Brasil, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes. Se...
TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudên...
CONAMA altera norma para gestão dos resíduos da Construção Civil
RESOLUÇÃO Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2015 Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-...
TJ-DF vai suspender prazos e Audiências entre dezembro e janeiro
Os advogados do Distrito Federal terão direito à suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações, intimações e despachos entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período reservado ao descanso, confo...
Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF
O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito...
Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal...
TRT-2ª - Prorrogação de prazos de processos que tramitam no PJe-JT em 1º grau
Nos próximos dias 2 e 3 de agosto (domingo e segunda), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível. No primeiro dia, a interrupção será da 0h01 às 15h; e no segundo, da 0h01 às 19h. Nesse período, acontece...