Senado aprova projeto que acelera pagamento de créditos trabalhistas

Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-fe...

Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS

Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, j&aac...

Arrematador de bem em leilão não precisa pagar impostos atrasados

A pessoa que adquire veículo em leilão judicial não pode ser responsabilizada por impostos atrasados, pois a dívida na Fazenda Pública deve ser paga com o valor obtido no arremate do bem. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do T...

Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado

As gorjetas compõem a remuneração do empregado, conforme prevê o artigo 457 da CLT, tanto as espontâneas (aquelas oferecidas espontaneamente pelos clientes), como as compulsórias (as que são cobradas pelo empregador na nota de serviço). Por isso, o empregador deve, ...

Direito a intervalo na digitação depende de condições laborais

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada do Bradesco S.A. que argumentava fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados por atividades de digitação. Os desembargadores c...

Unecs estabelece prioridades e novos rumos

Representantes das sete entidades que integram a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) se reuniram na manhã de hoje (16/09) durante a 49ª. Convenção Abras, realizada em Atibaia, São Paulo, para alinhar ações e prioridades ...

Solenidade de abertura da 49ª Convenção ABRAS reúne grandes líderes do varejo

   Presidente da ABRAS, Fernando Yamada   Abertura da 49ª Convenção ABRAS, em Atibaia (SP)   Líderes das maiores e mais importantes empresas supermercadistas do País se reuniram ontem (15/9) em jantar de abert...

Senado aprova projeto que eleva alíquota da Contribuição sobre Lucro Líquido

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou hoje (15) o Projeto de Lei de Conversão 11/15, que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%. A nova alíquota será...

Câmara aprova MP que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado

O plenário da Câmara aprovou há pouco a Medida Provisória 681, que amplia o limite do crédito consignado de 30% para 35%. Foram 249 votos a favor da aprovação e 200 contra. O crédito consignado é um instrumento que possibilita descontos autorizados pelo trab...

Receita: proposta da nova CPMF será enviada ao Congresso em 15 dias

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para reduzir o déficit da Previdência Social, será enviada ao Congresso Nacional nos próximos 15 dias, i...

Alterações no Imposto de Renda precisam ser sancionadas este ano, diz Receita

Responsáveis por reforçar a arrecadação federal em R$ 4,9 bilhões no próximo ano, as medidas provisórias que alteram a cobrança do Imposto de Renda precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Roussef ainda em 2015, de modo a aumentar ...

Brasil atinge a marca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça

No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justi&ccedi...

Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias

  As verbas rescisórias devidas no rompimento do contrato de trabalho é o tema mais analisado nos tribunais trabalhistas brasileiros. O assunto é discutido em cerca de 44% das ações que ingressaram no Judiciário em 2014. Os dados são do relató...

A partir de 2016, tribunais informarão tempo de duração do acervo ao CNJ

Os tribunais passarão a informar, a partir do próximo ano, o tempo de duração do acervo, dos processos baixados e entre a autuação e sentença. Os dados passarão a integrar o relatório Justiça em Números, disse nesta terça-feira (15...

Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível

É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justi&cce...

Atraso que não gera prejuízo às partes não caracteriza revelia, afirma TST

Se o atraso a uma audiência não causa nenhum prejuízo às partes, não se pode aplicar a revelia. O entendimento é da Subseção Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que um atraso de 3 minutos n&at...

Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (hor&...

Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes ...

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor ser&aac...

Setor supermercadista já trabalha com perspectiva de queda de vendas para o ano

   Coletiva de imprensa realizada pela ABRAS durante a 49ª Convenção   O setor de supermercados, reunido nesta semana no seu grande evento anual, a Convenção ABRAS, estima fechar o ano de 2015 com queda de vendas de -0,30% em relação ao...