ABRAS defende importância do cartão próprio em reunião com senador

   (Da esq.p/a dir.): Alexandre Seabra, João Francisco Vieira, Antônio Cesa Longo e Armando Monteiro, ao centro; Lasier Martins (PDT/RS; e Roberto Zaffari       O vice-presidente da ABRAS, Antônio Cesa Longo, participou de reunião com o senador ...

CNJ publica cinco Resoluções para regulamentar novo CPC

  O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral...

Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhos

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o Ministro Marco Aurélio ao conceder lim...

Convênio entre Cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

  A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de Cartórios ao processo de análise e deferim...

Calculadora de prazos processuais terá aplicativo para celular

  Foir lançado na quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais. Criado pela Legalcloud, o programa é grátis e pode ser usado nos sistemas Android e IOS. A calculadora conta os prazos considerando o novo Código de Processo Civil e o Cód...

TST quer ouvir sociedade em recursos

  O Tribunal vai receber interessados nos temas como honorários advocatícios e responsabilidade por dívidas trabalhistas para formar entendimento     São Paulo - O Superior Tribunal do Trabalho (TST) abriu canal para receber manifestações e admitir interessad...

Sancionada lei que autoriza Trabalhador do setor privado usar FGTS como garantia de empréstimo consignado

  LEI Nº - 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016   Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõ...

Debatedores divergem sobre diagnóstico e soluções para a Reforma da Previdência

Sete em cada 10 brasileiros estão cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social (72,5% da população). São mais de 52 milhões de contribuintes e 32 milhões de aposentados e pensionistas     Enquanto o Governo federal elabora a proposta de Reforma Previdenci...

Congresso promulga Emenda que reconhece TST como Órgão do Poder Judiciário

  O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 92/16, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. A emenda também contempla os requisitos de notável saber...

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

  Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é v&aacu...

Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

  Medida provisória também regulamenta pagamento de indenizações para acidentes com embarcações     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da inici...

Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais

  A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e R$ 15 mil de danos morais, originalmente arbitradas pelo Ju&iacu...

Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos

  Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região&nb...

Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia

  Nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados por descumprirem a norma em rodovias federais. O balanço foi divulgado hoje (12) pela Polícia Rodovi&a...

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª C...

Comissão aprova atendimento prioritário em locais com filas previsíveis e constantes

  O atendimento prioritário em guichês e balcões será assegurado a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, ...

Comissão pode votar projeto que cria novo Código Comercial na quinta-feira

  A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).   O projeto de lei, do...

Medida pode evitar pagamento prévio de ação

  A exceção de pré-executividade pode ser usada em processo trabalhista para as partes envolvidas contestarem valores antes do pagamento. O mecanismo pode beneficiar empresa de menor porte     São Paulo - Um mecanismo judicial pode ajudar as pequenas empresas a minimizar o...

Aberta Consulta sobre critérios para autorizar comercialização de alimentos e bebidas contendo aromatizantes

  CONSULTA PÚBLICA Nº 227, DE 11 DE JULHO DE 2016   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, ...

Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco

Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de um empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jama...