Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador

Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntad...

Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

Um auxiliar de serviços gerais ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo de cerâmica, alegando diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévi...

Consumidor não é obrigado a aderir a projeto de conciliação, julga TJ-RS

  O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como condição ao ajuizamento e/ou pro...

Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016

  A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório. A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo ó...

SuperMinas 2015 traz oportunidades para o varejo a partir do dia 20

   A SuperMinas 2015 - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - acontece de 20 a 22 de outubro no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mi...

STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu q...

MTPS lança nova cartilha do trabalhador doméstico

Nova versão da publicação traz informações e orientações sobre os direitos recentemente estendidos ao trabalhador doméstico Brasília, 15/10/2015 - O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a nova vers&atild...

Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é...

Segunda Seção aprova cinco novas súmulas

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado. A Súmula ...

DECISÃO - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à c...

Cadastramento correto das partes no sistema do PJe é obrigação do autor da demanda

A juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu um processo ajuizado no sistema processual eletrônico (PJE), ao perceber que o reclamante não tinha efetuado o cadastramento da parte reclamada no sistema.   A ma...

Em recurso repetitivo, STJ volta a autorizar IPI sobre revenda de importado

O desembaraço aduaneiro e a venda de um produto são duas operações separadas e independentes. Portanto, devem ser consideradas fatos geradores diferentes para o mesmo imposto. Com essa interpretação, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ...

CCJ pode criar regras sobre desconsideração de negócios para reduzir tributos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para estabelecer regras e procedimentos voltados à desco...

Fabricantes de eletrônicos e de vinho cobram mudanças na MP que elevou tributos

Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na medida provisória que elevou o tributo desses produtos (MP 690/2015). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadaç&...

TRF-5 e TRT-1 mudam regras para receber processos devido à greve dos bancários

  A greve nacional dos bancários está afetando a rotina dos tribunais Brasil afora. Muitos processos só podem andar se for comprovado o pagamento de custas, que é feito no banco. Por isso, alguns tribunais já divulgaram regras especiais para o período, com prolongaç...

STJ lança estudos sobre partilha de bens, direito de retrocessão e outros temas

O Superior Tribunal de Justiça apresentou estudos sobre cinco novos temas no projeto Pesquisa Pronta: comprovação de esforço comum para a partilha de bens em caso de união estável; direito de retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa da...

Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais tamb&e...

Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A...

Resolução altera a legislação que regulamenta o Simples Nacional

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015     Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONA...

Câmara conclui votação da MP que cria Programa de Proteção ao Emprego

  O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (14) a votação da Medida Provisória (MP) 680/15, que cria o programa de Proteção ao Emprego (PPE). Os parlamentares retiraram do texto um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalh...