Aberta Consulta sobre critérios para autorizar comercialização de alimentos e bebidas contendo aromatizantes

  CONSULTA PÚBLICA Nº 227, DE 11 DE JULHO DE 2016   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, ...

Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco

Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de um empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jama...

Espólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho

  A 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador falecido em acidente de trabalho e manteve a sentença que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pens&at...

Sistema e-Guia será usado também para depósitos de processos eletrônicos

A partir desta sexta-feira (15), o sistema e-Guia poderá ser utilizado também para depósitos judiciais relativos a processos eletrônicos, segundo informação das secretarias de Apoio Judiciário (SEAJ) e de Sistemas (SESIS). Atualmente, o sistema só permite a emiss&a...

Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia

  A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas. A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de sa&uacut...

Anac reajusta tarifas dos aeroportos de Cumbica e Viracopos

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reajustou as tarifas aeroportuárias de Cumbica (Guarulhos) e de Viracopos (Campinas). A decisão foi publicada hoje (11) no Diário Oficial da União. O teto das tarifas de embarque e de conexão de passageiros e...

Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma Empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia....

Comissão rejeita inclusão de data de validade em Código de Barras de produtos

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao Consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras. ...

Para combater trabalho infantil, Governo auxilia contratação de aprendizes

  A falta de políticas públicas de inserção de deficientes foi, recentemente, apontada pela Justiça do Trabalho para anular a condenação imposta a uma Empresa que não cumpriu cotas. O mesmo raciocínio tem sido usado pelo Ministério do...

Importação de lâmpada fluorescente precisará de autorização prévia

  Com a proibição da venda de lâmpadas incandescentes no país, uma das alternativas são as lâmpadas fluorescentes. Mas nem todos sabem que o descarte delas precisa ser feito com cuidado, pois contêm vapor de mercúrio e podem ser prejudiciais ao ambiente e &agra...

Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva

  Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no ...

STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de pagamento sem...

União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis

    Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribui...

Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivan...

Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva

É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O ent...

Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores

A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O o...

Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de 2016

A Receita Federal disponibiliza hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016. O novo lote beneficia 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes ser...

Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje

Brasília - Motorista flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13, por infração leve, e terá quatro pontos na carteira de habilitação José Cruz/Agência BrasilA partir de hoje (8), o farol baixo aceso durante o dia em rodovias é obrigat&oacu...

Marinho, da Frente CSE, reforça convite à Temer e Padilha:

   (Da esq.p/dir.) Ministro Eliseu Padinha e o deputado Rogério Marinho   Em reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo...

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

    A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contra...