Câmara inclui princípio da simplicidade na lei sobre juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais (9.099/95) para incluir a simplicidade entre os princípios que regem sua a...

DECISÃO: Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de pro...

Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%

Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Por&e...

Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pag...

Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma Empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia. O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a c...

Fazenda manda para Casa Civil proposta de reforma do PIS/Pasep

Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civi...

Companhias terão que entregar nova declaração

As Empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituiç&at...

Juiz do Trabalho não pode determinar indenização por iniciativa própria

O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma Empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renov...

Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016

A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entende...

ANS define normas para reajuste de planos de saúde com hospitais

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (7) normas para reajustes dos contratos entre operadoras de planos de saúde e hospitais. O reajuste será feito com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)...

TRT-2ª - Comunicado dispõe sobre o prazo para as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitos exclusivamente pela internet

Comunicado GP nº 07, de 3 de dezembro de 2015   A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a aproximação do período de recesso desta Justiça Especializada; Considerando...

Comissão aprova regras para desligamento de luz de edifícios comerciais à noite

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui normas para o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais, com o objetivo de economizar energia elétrica e diminuir a poluição visual nas cidades. Conforme o ...

Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD

O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com reduç&atild...

DECISÃO: Penhora do faturamento de Empresa só é cabível em casos excepcionais

A penhora sobre o faturamento da Empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal d...

Simples Doméstico deve ser pago até hoje

O prazo para os patrões recolherem o Simples Doméstico relativo à folha de novembro termina hoje (7). O pagamento dos tributos inclui a incidência sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário. O pagamento da segunda parcela do décimo te...

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos&rdq...

Empresas podem proibir uso de celular

Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as Empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a Empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores. Um dos caso...

Comissão sobre MP que eleva imposto para ganhos de capital vota relatório na terça-feira

A comissão mista deve votar nesta terça-feira (08), a partir de 14h30, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à MP 692/2015. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um ...

TRT-2ª - Resolução Administrativa dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016

Resolução Administrativa nº 08/2015   Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. A Presidente do Tribunal Regional do Trabal...

DECISÃO - Justiça Gratuita: Empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistê...