TJMS - Concedida jornada de trabalho especial para mãe com filho autista

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria e de acordo com o voto do revisor, deram provimento ao recurso interposto por L.L.C.T. contra decisão nos autos de obrigação de fazer, movida em face do Município de Douradina, na qual o magistrado de primeiro grau julgou i...

Quatro anos será o prazo máximo para primeira decisão na Justiça Federal

A Justiça Federal propôs reduzir o tempo máximo de tramitação dos processos em 2016. Essa foi a proposta elaborada pelo grupo de coordenadores e representantes desse segmento de Justiça na Rede de Governança Colaborativa, durante a 2ª Reunião Preparatór...

Lewandowski considera encerrada discussão sobre doações para campanha eleitoral

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse hoje (18) que, para a Corte, está encerrada a discussão sobre as doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Ele explicou que a decisão do STF se baseou em princípios constitucionais e de igu...

Convenção ABRAS 2015 finalizada com sucesso!

E já começam os preparativos para o cinquentenário da Convenção ABRAS em 2016     Presidente da ABRAS, Fernando Yamada   Yamada durante palestra no último dia da Convenção      ...

Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O a...

Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS

O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes ...

Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para o...

Limitação de alíquotas do ISS pode ferir Constituição e direito adquirido

O Projeto de Lei Complementar do Senado 366/13, que dispõe sobre a incidência e o intervalo das alíquotas do Imposto sobre Serviços, pode ser questionado constitucionalmente e ferir o direito adquirido por empresas que já formalizaram acordos com administrações munic...

Gratificação de produtividade deve incidir sobre descanso remunerado, decide TST

O cálculo do descanso semanal remunerado deve integrar as gratificações de produtividade recebidas pelo trabalhador a cada mês, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou uma empresa de comunicação empresarial em aç&atil...

Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado

Com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT de Minas considerou válidos os cartões de ponto apresentados sem a assinatura de um empregado de uma distribuidora, reformando a sentença que havia presumido verdadeira a jornada alegada na reclama&c...

Home care que substitui internação hospitalar deve ser coberto por plano

O tratamento domiciliar, quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde Amil. O...

17ª Turma: indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade remunerada

Funcionário que se tornou parcialmente incapacitado para desenvolver atividades laborais tem direito a indenização por dano material, independentemente de ter perdas de rendimento ou deixar de exercer atividade remunerada. A conclusão foi tomada pela 17ª Turma do TRT da 2ª Regi&ati...

Nova CPMF vai vigorar até o fim de 2019, diz Levy

A nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vai durar quatro anos, confirmou hoje (17) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, a proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser enviada ao Congresso estabelecerá a vigênc...

STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pel...

Uso facultativo de extintor em automóveis passa a valer a partir de hoje

O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser facultativo no Brasil a partir de hoje (18), conforme resolução do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada ontem (17) pelo Conselho Nacional de Trânsito (C...

Convenção ABRAS 2015 finalizada com sucesso!

E já começam os preparativos para o cinquentenário da Convenção ABRAS em 2016 Presidente da ABRAS, Fernando Yamada   Yamada durante palestra na Convenção   Convenção ABRAS 2015 &nb...

Especialista americano fala sobre tendências para o autosserviço na Convenção ABRAS

  Palestra debate os novos desafios trazidos pelo novo perfil de consumidores * Por Wagner Hilário, de Atibaia (SP)   O especialista em varejo Phill Lempert foi categórico no início da sua palestra realizada ontem (16/9) na Convenção Abras 2015: a tarefa do setor s...

Convenção 2015 traz estratégias para acompanhar mudanças em hábitos de consumo

Reunidos no Bloco do Conhecimento, executivos debatem ideias sobre como vislumbrar oportunidades para aprimorar negócios   *Por Giseli Cabrini      Bloco do Conhecimento, na Convenção ABRAS 2015   Se por um lado o cenário mac...

Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita

O prazo para que pessoas jurídicas entreguem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será encerrado dia 30 de setembro. Até segunda-feira (14), a Receita Federal havia recebido 350 mil declarações, equivalente a 28% das 1,235 milhão esperadas. É o prime...

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela

A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal d...