TRF4 nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente
O prazo de um processo só pode ser devolvido a um advogado se for comprovada incapacidade total de trabalho que justifique a perda do tempo limite. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar recurso de um morador de Florianópolis pedindo recon...
Cliente é condenada por reclamação on-line
Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 2 mil a uma loja de imóveis por abusar do direito de reclamar nas redes sociais. Na decisão, o desembargador Hector Valverde Santanna, da 6ª Turma Cível, afirmou...
Falta de autorização dos Associados impede Associação de assumir Ação Coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados). Com esse entendimento, a Terceira ...
Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A deci...
Pagamento de direitos autorais por execução de músicas em comércio é obrigatório
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Cent...
MPA e ABRAS realizam Semana do Peixe de 28 de setembro a 16 de outubro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em parceria com Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza de 28 de setembro a 16 de outubro, em todo o Brasil, a Semana do Peixe. Como em todos os anos, as redes de supermercados parceiras do MPA irão vender pescado a preç...
MMA comemora dia do ozônio com lançamento de Guias de Boas Práticas para melhor contenção de HCFCs
Evento realizado em Brasília para comemorar o Dia Internacional para Preservação da Camada de Ozônio O Ministério do Meio Ambiente (MMA) comemorou, na quarta-feira (16/09), junto com empresários e representantes de organismos internacio...
STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemá...
Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&...
Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão...
Dilma encaminha hoje ao Congresso nova CPMF com duração de 4 anos
Governo deve enviar aos parlamentares Proposta de Emenda à Constituição que recria a CPMF com alíquota de 0,20% e espera apoio de governadores em troca de divisão dos recursos; porcentual pode ser elevado a 0,38%. BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff deve encaminh...
Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista
Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira votação na semana...
Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenci&aacu...
Mercado Livre não é responsável por lesões a consumidores do site
Debater se o dono de uma plataforma ou ferramenta é responsável pelo uso que outros fazem do serviço já não é mais novidade. Jurisprudências a parte, o Ministério Público de São Paulo e o Mercado Livre decidiram evitar uma briga judicial e firmaram um...
Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.551.951) que discute a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da co...
TJ-SP suspende penhora de faturamento para que empresa continue em atividade
Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que determina...
Ampliação do Simples Nacional aumenta queda na arrecadação, informa Receita
Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional &n...
Entenda na TV Receita o parcelamento de dívidas dos empregadores domésticos
Para facilitar o entendimento dos contribuintes, a TV Receita acaba de lançar um vídeo explicando a Lei Complementar 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos. Ela criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom,...
TJSC - Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrado...
Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro
A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu ...