Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária

A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de I...

Ministro contesta estimativa da Receita de impacto de alteração no Simples

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional. Ontem (24) a ...

ITCMD sobre bens no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão da 6ª Câma...

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)...

49ª Convenção ABRAS trará importantes nomes do varejo nacional e internacional de 15 a 17 de setembro

A Convenção ABRAS 2015 reunirá de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), os maiores líderes do varejo nacional. Promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o evento trará este ano o tema Um supermercado para cada cons...

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.   Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, ...

TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O ...

Comissão deve votar parecer sobre MP da Contribuição Sobre o Lucro Líquido

A comissão mista sobre a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se hoje para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A proposta do Executivo faz pa...

Comissão que analisa critério progressivo da aposentadoria definirá plano de trabalho

  A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 676/2015, que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, reúne-se nesta terça-feira (25) para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos. A MP 676/15 foi editada pela pres...

Varas de falência em São Paulo passam a concentrar conflitos sobre arbitragens

Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas c&i...

Lei não obriga adiantamento da primeira parcela do 13º, diz Fazenda à DPU

O Ministério da Fazenda disse à Defensoria Pública da União (DPU) que a legislação não determina uma data para pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados, sendo que o governo tem a liberdade para escolher quando vai depositar o dinheiro na ...

Projeto que altera Simples Nacional terá impacto de R$ 11,4 bilhões por ano

O projeto de lei que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional deverá ter impacto de R$ 11,43 bilhões por ano para União, estados e municípios, segundo a Receita Federal. Em estudo divulgado hoje (24), o órgão informou que o p...

Oi, Vivo e Claro são condenadas por falha ao concretizar portabilidade

O bloqueio indevido ou ausência injustificada de serviço telefônico pode gerar dano moral. Assim entendeu o desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Amorim Siqueira ao condenar as operadoras de telefonia Oi, Vivo e Claro a inde...

Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência banc&aac...

Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta

A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na J...

Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção te...

Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara

O Ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi   Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Rec...

Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor

O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento.   A Comissão de Constituição e Justiça e ...

Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa com CNPJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (...

Consumidora deve indenizar Empresa por reclamação abusiva na internet

O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher...