Promitente Vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do Comprador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse...

Varas do Trabalho de nº 37 a 54 permanecem fechadas até o dia 4 de setembro

Os trabalhos de conversão de autos físicos em andamento em digitais nas Varas Trabalhistas 37 a 54 do Fórum Ruy Barbosa (na capital paulista) se estenderão até o dia 4 de setembro. Por conta disso, as respectivas unidades permanecerão fechadas até essa data.  A con...

Mensagem falsa no Facebook põe em risco computador de contribuintes

Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no site da Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos para instalar programas maliciosos no computador da vítima. O texto desperta a curiosidade, pois diz que o nome da p...

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA: FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016

Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador   Da Redação (Brasília) – O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíq...

Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf

O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribui...

Prescrição de execuções individuais de Ação Coletiva conta do trânsito em julgado

O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da Primeira Se&...

Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&c...

Mediação no Procon-SP fará Consumidor "pular" etapas no Judiciário

A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sist...

Demora da Justiça não pode ser resolvida por Mandado de Segurança

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de seguran&...

Seguro-desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa, é regulamentado

RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015   Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. ...

Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. A...

Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade

Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspo...

TRT da 3ª Região edita Súmulas n. 41, 42, 43, 44 e 45 e Teses Jurídicas Prevalecentes n. 3 e 4

Em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n.11382-2014-167-03-00-0 IUJ, n.00521-2014-174-03-00-9 IUJ, n.01071-2013-025-03-00-2 IUJ (primeiro t...

Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços

O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representa&...

Juíza entende que Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza ...

Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas

Parlamentares da Comissão Mista vão ouvir representantes do Governo, de Empregadores e de Trabalhadores em duas Audiências Públicas no próximo mês. A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo...

12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira...

Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato banc...

Abertura da Expoagas 2015 reuniu lideranças do setor

   Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS   A solenidade de abertura da 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015, realizada ontem (25/8) recebeu empresários do varejo nacional e autoridades políticas, em Porto Alegre, RS...

Confaz edita Convênio sobre Substituição Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadori...