Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem

  O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso...

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da Apelação

  O Magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

TRF3 mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI

  Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada   O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a altera&cc...

Maioria dos tribunais altera feriado do dia do servidor para sexta; veja programação

  Quarta-feira, dia 28 de outubro, é comemorado oficialmente o Dia do Servidor Público. No entanto, a maioria das cortes decidiu adiar o feriado para o dia 30, sexta-feira, garantindo uma pausa de quatro dias nos trabalhos, uma vez que segunda-feira (2/11) é Dia de Finados. Os prazos ser&atil...

Liminares suspendem cobrança de Cofins

  O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins ...

Prefeitura de São Paulo reabre parcelamento tributário

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Por meio dele, pode-se pagar débitos de tributos municipais – como o ISS e o IPTU – com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. A adesão pode ser feita de 1º de novembro a 14...

Relatório sobre programa para pagar débitos tributários será apresentando hoje

  A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião hoje para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Um dos objetivos da m...

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

  Especialistas dizem que implementação do chamado Bloco K, no âmbito do novo sistema de declaração, tem provocado questionamentos sobre o conceito de faturamento e sigilo de dados     Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do control...

e Social: Documento de Arrecadação eSocial (DAE)

  Comunicamos aos empregadores domésticos que poderão gerar o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) do mês de outubro a partir do dia 1º de novembro. A data de vencimento é 06 de novembro.   Para garantir a geração do DAE é necessár...

Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano

Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016. Assinam o ped...

Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ...

Contrato temporário de fim de ano pode chegar a 6 meses

  Ministério do Trabalho destaca que temporários têm direitos trabalhistas garantidos     Com a chegada do final do ano, aumentam as contratações temporárias de trabalho nos setores de serviços, comércio e turismo. Segundo o Ministéri...

Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até...

Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

  As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4&or...

Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico

  Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do e...

Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada

  A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas ...

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional

  O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não excluiu o direito ao adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho,  em atuação na 10ª Vara do Trabalh...

Plenário aprova mensagens de alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1462/07, do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do...

Câmara aprova exigências relativas a embalagens de frutas e verduras

Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (22) projeto que define as caract...

É sancionada Lei que obriga informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades

   LEI No 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015   Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do pre&cc...