A tributação de receitas complementares

Empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) que receberem receitas postergadas decorrentes de pleitos, mediante processo judicial, de arbitragem ou mesmo em virtude de (re)negociação(ões), podem sofrer uma dupla exigência de contribui...

STF - Confira os temas que tiveram Repercussão Geral reconhecida em 2015

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronuncia...

Calendário de feriados e recessos de 2016 no âmbito do TRT-2

Confira ou relembre o conteúdo das Portarias GP nº 80/2015 e GP nº 81/2015 (publicadas em novembro/2015 no Diário Oficial Eletrônico), que informam as datas em que não haverá expediente nas unidades do TRT da 2ª Região ao longo de 2016. A prim...

Alckmin proíbe Comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão

Uma nova norma em vigor no Estado de São Paulo proíbe que estabelecimentos comerciais fixem valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. A Lei 16.120/2016 foi sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (19/1) n...

Em caso de conflito de normas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador

Em caso de conflito entre normas trabalhistas, deve prevalecer aquela que for mais favorável ao empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratifica&cced...

Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência

Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenha...

Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo DETRAN

A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que p...

Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi discutida em um processo analisado pela 9ª Tur...

Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (12) duas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): a garantia de acesso do advogado a inquéritos criminais e a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um profissional. A primeira mudança, p...

6ª Turma: Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em p...

Lei 13.233/2015 obriga mensagem: “Água: pode faltar. Não desperdice.”

No final de 2015 foi publicada lei que estabelece obrigação aos fabricantes de equipamentos e produtos de limpeza que usem água, e à qual todos os supermercados também devem estar atentos.  Trata-se da Lei 13.233/2015, que obriga a veiculação de mensagem de adv...

Interrupção (recesso) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

 Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2015 até 19/01/2016....

Recesso de fim de ano e solicitação dos advogados suspendem prazos no TRT-2

O TRT da 2ª Região estará de recesso de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016. Durante este período não haverá expediente no Tribunal e os prazos processuais estarão suspensos. No entanto, advogados e jurisdicionados poderão acionar o TRT-2 em casos de urg...

Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado o...

Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segu...

OAB regula advogado associado e autoriza filiação a vários escritórios

Advogados associados podem participar de mais de um escritório, sem estarem sujeitos a subordinação ou controle de jornada. Eles também não participam dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, e seus ganhos estão restritos ao que foi acordado em contrato firmado com a b...

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas ressalvadas na ação de protesto ...

Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminat&oa...

Funcionário que concorre com empregadora pode ser demitido por justa causa

Funcionário que cria empresa do mesmo ramo de sua empregadora pode ser dispensado por justa causa por concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços. Contratada pela Top Serviços, ela fazi...

Comitê Jurídico ABRAS define prioridades para 2016

       O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 17/12, na sede da entidade em São Paulo, na sua última reunião do ano para debater temas importantes que afetam todas as empresas do setor e já definiu temas prioritários para 2016...