Valores diferentes de vales refeição para Empregados que atuam em estabelecimentos distintos não ofende princípio da isonomia salarial

  É válido o pagamento do tíquete alimentação em valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviços, quando previsto em negociação coletiva. Esse é o teor da Súmula 33 do TRT da 3ª Região, adotada pela...

Ser demitido e contratado pelo mesmo Grupo gera unicidade de contrato, fixa TST

  Um funcionário demitido e logo depois contratado por empresas do mesmo grupo tem seus direitos trabalhistas violados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença para reconhecer a unicidade dos contratos firmados por um trabalhador demitido e segu...

TRT-15 começa a migrar processos físicos para o PJe

Depois de implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todas as suas unidades judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) agora passou a transformar seus processos físicos em digitais. Já começaram o serviço as varas do Trabalho d...

ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo

    No próximo dia 12 de novembro, às 19 horas, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne empresários supermercadistas de diversas regiões do país em jantar em São Paulo, para comemorar o Dia Nacional do ...

Dias Toffoli pede vista em caso de precatórios

    Uma nova discussão sobre juros de precatórios travou no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. O resultado do julgamento já estava definido por maioria dos votos.  Antes de Toffoli votar, cinco dos onze...

Popularidade do seguro garantia judicial impõe desafios aos advogados

  Apesar de já ser um modo de caução permitido pela legislação brasileira, o seguro garantia judicial ainda não foi incorporado na cultura jurídica de todos os profissionais do Direito. A avaliação é da corretora Stephanie Zalcman. Em pale...

Redução de litígios tributários pode ser aprovada

A Câmara e o Senado pautaram para esta semana seis projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Plan...

Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga

  A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas hoje (2), segundo dia em que o documento está disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não h...

Camex reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de quatro itens

  Brasília (30 de outubro) – A Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução da alíquota do Imposto de Importação de 4 produtos, conforme list...

Pauta da CCT inclui projeto que regulamenta planos de fidelização das telefônicas

  Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que regulamenta a oferta de benefícios aos clientes d...

Consumidor 'pechincheiro' ganha mais espaço em ano de recessão

  Os brasileiros mudaram hábitos de consumo e começaram a explorar novas formas de acesso a produtos, em um cenário de recessão. Companhias como O Boticário, Red Bull, Mondelez e Unilever fazem adaptações para atender a essas novas demandas. As informaç&otil...

Diretores da Unecs discutem a crise em fórum do comércio

Wagner Hilário, de Brasília     Com o destaque no varejo, num cenário de crise econômica, o 2º Fórum Nacional de Comércio, realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), aconteceu em Brasília...

Termina hoje prazo de adesão a parcelamento de dívidas de empresas com a União

  O programa permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos na Justiça   As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...

Termina neste sábado prazo para empregador doméstico fazer cadastro no eSocial

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina amanhã (31). Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos da categoria. O primeiro pagamento deverá ser realizado a...

Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações

  O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do ó...

Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa

  Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o p...

Juros sobre contribuições à Previdência contam da prestação de serviços

  No caso de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias pela empresa, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir da prestação de serviços. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há ...

DECISÃO: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

  A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/o...

STJ volta a discutir prescrição para cobrança de sócio

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi susp...

Mudanças nas organizações da sociedade civil

  Alguns traços do sistema tributário brasileiro prejudicam muito as atividades das organizações da sociedade civil (OSCs). A pluralidade de certificações a serem obtidas para o gozo da imunidade e da isenção e o trâmite excessivamente lento e burocr&a...