Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT

Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015   Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de d&e...

Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria estabelece instruções para contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas

Ministério do Trabalho e Emprego. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.288, DE 1o - DE OUTUBRO DE 2015   Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específi...

Ao liberar Uber no RJ, Juiz diz que serviço supre deficiência da regulação estatal

Em análise de pedido de mandado de segurança, a 1ª Vara Pública da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (1º/10) que as autoridades da cidade não promovam qualquer tipo de barreira para que um motorista trabalhe utilizando o aplicativo Uber. O juiz Brun...

Grávida Por Inseminação Artificial Vence Disputa no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seç&atil...

Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao analisar uma ação trabalhista na Va...

Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O...

Definidas regras do Simples Doméstico

GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências. OS MINISTROS D...

eSocial: Cadastro disponível a partir de 1º de outubro

Trabalhadores domésticos ativos no mês de outubro de 2015, deverão ser cadastrados no sistema até 06 de novembro Brasília, 30/09/2015 - A página do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (...

Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos

Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que o...

Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria

Em alternativa ao fator previdenciário, medida provisória permite o cálculo da aposentadoria pela regra 85/95 em 2018 Plenário aprovou regra que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário O Plená...

Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento

O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado hoje (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguir&aacu...

Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico

O Senado aprovou hoje (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A ...

Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários

O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram hoje (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiári...

Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento n. 50, assinado pela corregedora ministra Nancy Andrighi e publicado nesta terça-feira (29/9), todos os se...

Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, pedidos de indenização por danos morais pelos mais diversos motivos. Muitos deles, no entanto, baseiam-se em situações que não passam de meros aborrecimentos, incapazes de ensejar o dever de indenizar. O caso analisado pelo juiz Rena...

Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres

As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) qu...

Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo

Cerca de 180 mil trabalhadores já contam com recolhimento do benefício, que passa a ser obrigatório a partir de quinta-feira (01)   Brasília, 29/09/2015 – Vence no próximo dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FG...

Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado

 O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é co...

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda direitos do consumidor

A 42ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Direito do Consumidor II. Com base em precedentes dos colegiados do Tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas en...

A inclusão do ISS na base do PIS/Cofins

Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao F...