UNECS se reúne em Brasília para enviar demandas do setor de comércio e serviços ao governo

Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) se reuniram, hoje (13/9), com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista - CSE, Rogério Marinho (PSDB-RN), com o intuito de buscar soluções para os entraves contidos no setor de com&ea...

Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro

Na Sessão solene em que tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os Cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é...

Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de Sociedade Unipessoal ao Simples

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as Sociedades Unipessoais de Advocacia adiram ao Regime Tributário Simples. Caso contrário, o Órgão terá que p...

Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por Sigilo Fiscal

A Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados    A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo si...

TJ-SP libera passaporte de Devedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus a um Empresário que, por não pagar o que deve a uma concessionária de veículos, teve suspensos o passaporte e a carteira de motorista. Relator do caso, o Desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Dir...

Mais Acordos Comerciais para a Indústria

A Indústria brasileira precisa de maior acesso a mercados externos. Ao acumular dois anos de recessão no mercado interno, as Empresas passaram a incluir a integração ao mercado internacional em seus modelos de negócio. Grandes ou pequenas, elas buscam oportunidades para vender seus pr...

Justiça do Amazonas nega abate de Imposto para indústrias

- A 3ª Vara Federal Cível do Amazonas negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) que buscava abater impostos pagos pela importação de matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de produtos de tecnologia. De aco...

Última semana para solicitar inclusão de processos na Semana da Conciliação - TJDFT

Nesta sexta-feira, 16/9, termina o prazo para pessoas físicas ou jurídicas, em litígio no TJDFT, indicarem demandas pré-processuais e processuais para participar das sessões de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 2...

Token fornecido ao Empregado pode ser retido na Rescisão do Contrato

Token e Certificado Digital fornecidos ao Empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da Empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejeitar reclamação de um Trabalhad...

Projeto que proíbe vale-transporte em dinheiro começa a tramitar no Senado

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pag...

Lei do Farol Baixo continua sendo aplicada em Rodovias Estaduais do Rio Grande do Sul

LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL que suspendeu punição vale para Rodovias de competência da União   A lei que estabelece o uso de farol baixo inclusive durante o dia continua sendo aplicada em rodovias estaduais no Rio Grande do Sul. Uma decisão liminar da Justiça Federa...

Cármen Lúcia toma posse hoje na Presidência do STF

Brasília - Na cerimônia, a ministra quebrará o protocolo do Supremo e não haverá a tradicional festa de recepção aos Convidados - José Cruz/Agência Brasil A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia será empossada hoje...

Nota Oficial do Ministério do Trabalho

Ministério do Trabalho divulga Nota Oficial sobre Jornada de Trabalho   O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento: 1 - Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais. 2 – Não haverá aumento da jornada ...

Nota de esclarecimento

Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS   A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Minist&eac...

ICMS e PIS/Cofins ou IVA

Há hoje no Brasil um consenso sobre as distorções e os efeitos perversos para a economia dos tributos sobre bens e serviços: ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. Essas distorções se manifestam na forma de um elevado custo de compliance, de um altíssimo nível de litigiosid...

Magistrados impedem Advogados de usar celular em Audiências

A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o ó...

Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos ba...

Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo m&eac...

Contribuinte tem até dia 30 para declarar o Imposto Territorial Rural

A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de decl...

Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e d...