Juiz apreende passaporte de devedor

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para força-­lo a pagar o que deve a uma concessionár...

OAB questiona dispositivo que exclui do Rol de Dependentes no IR Deficiente com emprego

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, n...

Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização

Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de indenização a um microempresário pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na ú...

Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de Americanos

Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. A Terceira Turma do...

Sem provas de Prestação de Serviços, Empresa não pode cobrar multa rescisória

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de Consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da Operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de mul...

Prazo para resposta em Ação de Busca e Apreensão conta da juntada do Mandado de Citação

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julg...

UNECS apoia e participa, na Bahia, da 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista

       Começou ontem, 1/9, e prossegue até dia 4/9, a 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, evento que reúne 2.300 dirigentes lojistas e conta com forte apoio e participação de todas as entidades que compõ...

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara cons...

Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo

ESTRATÉGIA. Juízes esperam diminuir o volume de novas ações contra fornecedores de serviços, bancos e redes de varejo, que têm abarrotado os Juizados Especiais Cíveis (JEC) por todo o País São Paulo - Em vez de punir mais as empresas, a Justiça est...

Comissão aprova regras para serviços de atendimento ao consumidor

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (30), proposta que regula o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) – o serviço de atendimento telefônico das empresas para resolver demandas dos consumidores, c...

Bancários entram em greve a partir do dia 6 em todo o país

Os bancários de diversos estados recusaram em assembleia na noite de hoje (1º) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e decidiram entrar em greve nacional a partir do dia 6 de setembro. A informação foi divulgada nos sites da Confederaçã...

Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualque...

Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou defeito após dez dias de uso. O valor da indeniza&cced...

Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que ...

Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial

Instituído por decreto em dezembro de 2014, o eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados   O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhist...

TRT-2 decide suspender prazos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017 para recesso dos advogados

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender todos os prazos e designações de audiências e sessões nos órgãos que integram o Tribunal no período de 7 a 20 de janeiro de 2017. A decisão foi por maioria e acatou parcialmente o requerimen...

Laurita Vaz assume presidência do STJ e elogia atuação da Justiça na crise do país

Primeira mulher a chegar à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º), às 17h30, no Pleno da corte. Originária do Ministério Público, a nova presidente, que integra o tribunal h&aac...

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 no próximo ano

O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 945,80, anunciou há pouco o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O valor consta do projeto do Orçamento Geral da União de 2017, enviado hoje (31) pelo governo ao Congresso Nacional. A proposta foi entregue por Oliveira e o ...

Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do ...

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas

Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabal...