Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF

Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar...

Quase 8% da força de trabalho do País tem processo na Justiça

Situação. Em meio ao debate da reforma trabalhista, especialista avalia que complexidade das leis torna o Brasil um dos países que mais judicializa a relação entre empresa e funcionário   São Paulo - Em meio às discussões sobre a Reforma Trabalhista,...

Anac muda plataforma para registro de reclamações de consumidores

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) modificou o sistema utilizado para o registro e monitoramento de demandas dos passageiros do transporte aéreo. Segundo a agência, a mudança tem como objetivo aprimorar e tornar mais eficaz o atendimento às solicitaçõ...

SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017

A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operaç...

Evento do PMA discute tendências do mercado de FLVs

   Superintendente da ABRAS, Marcio Milan No último dia 28 de março, a Produce Marketing Association (PMA), associação internacional, com sede nos Estados Unidos e com filial no Brasil, organizou em São Paulo, na sede da GS1 Brasil (Associaç&atil...

Temer deve enviar MP ao Congresso com mudanças nas regras de terceirização

A ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras   O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso para corrigir alguns p...

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados ...

Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista

  A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo...

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso...

Serasa realiza mutirão para inadimplente renegociar dívida

Até o dia 2 de abril, o consumidor pode renegociar suas dívidas no site da Serasa ou em 20 mil postos de atendimento O SerasaConsumidor realiza até o próximo domingo, 2, o Líquida Dívidas, maior evento nacional de recuperação de crédito. Na aç&a...

Meirelles diz que cumprimento da meta fiscal vai recuperar economia

  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje (30) que a recuperação da economia depende do equilíbrio das contas públicas. Ele deu a declaração em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de a reversão quase total da desoneração d...

Conhecimento legal e especializado aplicado ao negócio varejista

      A mais nova seção de SuperHiper, Leis & Negócios, que estreou na edição de janeiro/fevereiro, passou a ter, na edição de março, a autoria do advogado e consultor especializado em Segurança e Saúde Ocupaci...

Texto da reforma trabalhista poderá incluir garantias para terceirizado, diz relator

  Deputado Rogério Marinho adiantou que projeto poderá ter formas de preservação de direitos dos trabalhadores e segurança jurídica   O relator do projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o projeto de ...

Terceirização e desinformação

  É hora de afastar ideologias e também as falsidades pregadas pelos vendedores de mentiras   Tenho visto nas redes sociais artistas e outros formadores de opinião dizendo que a nova lei da terceirização vai eliminar o 13.º salário, as férias, o seguro-...

Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos min...

STF confirma base de cálculo de contribuição

  Corte decide que os recursos para financiamento previdenciário podem ser recolhidos de todas as remunerações habituais do empregado, e não apenas do salário como queriam contribuintes   São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) ...

Novo regulamento da inspeção de produtos de origem animal prevê penas mais severas

Decreto que revisa normas foi assinado nesta quarta-feira (29) por Michel Temer e Blairo Maggi O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e...

Anvisa atualiza uso de aditivos alimentares

RESOLUÇÃO - RDC No - 149, DE 29 DE MARÇO DE 2017   Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitár...

Fazenda diz que não há como cumprir meta fiscal sem aumentar impostos

Sem aumentar impostos, o governo terminaria 2017 com despesas na área de saúde e educação comprometidas para conseguir cumprir a meta fiscal. A avaliação é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.   Na última semana, ...

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extr...