STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo

O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de compet&ec...

Temer sanciona terceirização com três vetos, sem salvaguarda para o trabalhador

Presidente havia cogitado alterar texto via MP, mas optou por deixar mudanças para a reforma trabalhista   BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi ...

LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.   Mensagem de veto abaixo Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o tr...

Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse hoje (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os d...

Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Proj...

Terceirização pode ter ajustes, diz Marinho

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) considerou que ajustes na regulamentação da lei poderão ser feitos por meio do relatório O relator da reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), avaliou que a sanção do...

Presidente do TST apoia fim de imposto sindical

À frente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho defende que contribuição a entidades de classe deve ser opcional; proposta divide governo   A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindica...

Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos

Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nest...

Receita disciplina a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017   Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.   O SECRETÁRIO DA...

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor amanh&at...

Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF

Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar...

Quase 8% da força de trabalho do País tem processo na Justiça

Situação. Em meio ao debate da reforma trabalhista, especialista avalia que complexidade das leis torna o Brasil um dos países que mais judicializa a relação entre empresa e funcionário   São Paulo - Em meio às discussões sobre a Reforma Trabalhista,...

Anac muda plataforma para registro de reclamações de consumidores

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) modificou o sistema utilizado para o registro e monitoramento de demandas dos passageiros do transporte aéreo. Segundo a agência, a mudança tem como objetivo aprimorar e tornar mais eficaz o atendimento às solicitaçõ...

SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017

A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operaç...

Evento do PMA discute tendências do mercado de FLVs

   Superintendente da ABRAS, Marcio Milan No último dia 28 de março, a Produce Marketing Association (PMA), associação internacional, com sede nos Estados Unidos e com filial no Brasil, organizou em São Paulo, na sede da GS1 Brasil (Associaç&atil...

Temer deve enviar MP ao Congresso com mudanças nas regras de terceirização

A ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras   O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso para corrigir alguns p...

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados ...

Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista

  A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo...

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso...

Serasa realiza mutirão para inadimplente renegociar dívida

Até o dia 2 de abril, o consumidor pode renegociar suas dívidas no site da Serasa ou em 20 mil postos de atendimento O SerasaConsumidor realiza até o próximo domingo, 2, o Líquida Dívidas, maior evento nacional de recuperação de crédito. Na aç&a...