Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Just...

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.   O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior ...

TRT-RS - PJe estará indisponível nos próximos dois finais de semana, para atualizações

O sistema de processo eletrônico do TRT-RS estará indisponível nos próximos dias 25 e 26 de novembro e 2 e 3 de dezembro. O procedimento em duas etapas é necessário para a atualização do sistema PJe, e afetará tanto o público externo como o interno. ...

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigat...

Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert

O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil ...

STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR

Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acomp...

Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o...

Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora seg...

TRT-2 se prepara para realizar a nova edição da Semana Nacional da Conciliação

Mais uma grande oportunidade de encerrar o seu processo por meio de um acordo. Trata-se da 12ª edição da Semana Nacional da Conciliação, evento de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que envolve os tribunais de justiça, do trabalho e os federais.   Esse mutir...

Instituto UNECS realiza 1ª Assembleia Geral Ordinária

   A 1ª Assembleia Geral Ordinária do Instituto Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Instituto UNECS) aconteceu na tarde de ontem (21/11), na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em São Paulo.   Durante a reuni&...

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valore...

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alim...

MP da reforma trabalhista já recebeu recorde histórico de emendas

Mesmo sem os números fechados, o interesse dos parlamentares já superou a mobilização pela MP 793 - que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural - que registrou 745 emendas   BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilizaçã...

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas apó...

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros...

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do r...

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigat...

Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

A partir de hoje (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos...

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

  Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo. &nb...

TST aprova mudanças no Regimento Interno para incluir novo CPC e Reforma Trabalhista

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A vers&atild...