Brasileiros que vivem no exterior também podem sacar FGTS de contas inativas

Os brasileiros que moram no exterior e têm contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ficaram inativas antes de 31 de dezembro de 2015 também poderão sacar os recursos.  Caso o trabalhador já tenha conta na Caixa Econômica, o procedimento é o mesmo ...

Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 23,6% em 2016

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Marcio Milan (ABRAS) e Giampaolo Buso (PariPassu)     Helinton Rocha, do MAPA   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), re...

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática i...

Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão

Pontos defendidos pelo deputado Luiz Carlos Hauly deverão se transformar em uma minuta de relatório que ele submeterá ao colegiado após o Carnaval   O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (22) os principais pontos da proposta (veja um resumo abaixo) de re...

Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).   Aplica&cced...

Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da...

Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido

A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial.   Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgam...

Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o ba...

STF marca posse de Alexandre de Moraes para o dia 22 de março

O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição ...

Emendas ‘desfiguram’ proposta do governo para a Previdência

Parte da base aliada apoiou proposta de reduzir idade mínima; relator tem até março para apresentar parecer BRASÍLIA - A reforma da Previdência já recebeu sete propostas de mudanças no texto na comissão especial da Câmara, algumas delas desfigurando pon...

Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam a rápida votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 durante encontro com líderes partidários da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22).   O text...

ABRAS premia marcas líderes de vendas

Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto Premiados Líderes de Vendas         A 18ª edição do Estudo Líderes de Vendas, divulgado com exclusividade para a revista SuperHiper, foi apresentado na noite de ontem (21/2), ...

Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de I...

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  ...

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria ser&...

CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 cont...

Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março

Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.   A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, ...

Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017   Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da at...