Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de inst...

Área ICMS e IPI

 Antecipado o prazo de recolhimento do imposto em operações com combustíveis, serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica.      Foi antecipado para o dia 23.02.2017, o prazo de recolhimento do imposto devido: a) nas saídas...

Diário Oficial publica indicação de Alexandre de Moraes para ministro do STF

O ministro da Justiça e Segurança Pública pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação para o STF Marcello_Casal/ Agência Brasil   Foi publicado no Diário Oficial da Uniã...

Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor

Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro   O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para ava...

Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital

Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.   Com isso, o v...

Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ

A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão caut...

Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15

Decisão é do Órgão Especial do TST   O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recu...

Estadão Conteúdo

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU), portaria com um conjunto de medidas para simplificar as operações do comércio exterior, conforme o Broadcast, serviç...

ABRAS participa de reuniões na sede do MAPA

Reunião com executivos do DIPOA sobre a ENS      Reunião sobre a Campanha Nacional Sanitária   O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou de três reuniões na sede do ...

PGFN publica Portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária

Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de...

Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.   Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciár...

Decisão libera Empresa do Simples de acréscimo de 10% sobre multa do FGTS

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um Escritório de Advocacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da Sentença da 20ª Vara Federal da Justiça Federal é o fato de o Juiz ter considerado o...

Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos

Os Advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.   A regulamentação, que excluiu os...

Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão

Por duas vezes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com pedido liminar para impugnar Norma que regulou o expediente no recesso forense na Justiça local. O Tribunal definiu a suspensão dos atos e prazos processuais com a Resolução 19, de 17 de outubro de 2016.   Retomado...

Serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis nos dias 11 e 12 de fevereiro

Nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro, haverá indisponibilidade de sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação do TRT da 2ª Região. Os usuários também podem acompanhar os períodos de manutenção mensal programadas para todo o ano d...

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.   O Projeto de Lei 5221/16, do deputado R&oc...

Rótulos de produtos poderão ter advertência para grávidas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a inclusão de advertência nos rótulos dos produtos que representem risco para a gravidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 6063/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que deixa o detalhamento da proposta par...

Fraudes retiram pontos da Carteira de Motorista

GOLPES ENVOLVENDO condutores e despachantes com o objetivo de impedir suspensão da permissão para dirigir são apurados pelo Detran   Esquemas para evitar que motoristas infratores tenham a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa por excesso de pontos colocam em alerta a...

ABRAS participa de workshop de sustentabilidade na sede da AGOS

João Bosco, superintendente da AGOS (foto: Yuri Lopes)    Márcio Milan, superintendente da ABRAS e palestrante   A Associação Goiana de Supermercados (AGOS) realizou, ontem (2/2), o Workshop Sustentabilidade, na sede da entidade, em Goiânia. Na ...

Ministra Cármen Lúcia quer rediscutir papel dos amici curiae no Supremo

“O Tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae”, disse nesta quinta-feira (2/2) a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos demais Ministros com a presen&cced...