Procon-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito

Entidade destaca que desconto não é obrigatório e podem ser aplicados valores diferentes para outros meios de pagamento   RIO - A diferenciação de preço para pagamento à vista e no cartão de crédito, que era proibida, agora está definitivament...

Estão suspensos recursos que tratam da majoração do valor do repouso semanal remunerado

Em virtude de incidente de recursos repetitivos, a Portaria GP nº 52/2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), determina a suspensão do processamento de demandas que abordam a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das ...

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pe...

BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito

Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pe...

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no...

Comissão aprova limitar multa do Cade a 20% do faturamento bruto da empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Adm...

UNECS participa de reunião com o senador Eunício Oliveira

      (esq.p/dir.) Eunício Oliveira (senador), Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel), George Pinheiro (CACB) Honório Pinheiro (CNDL), Emerson Destro (ABAD), e João Sanzovo (ABRAS)   O presidente da Associaç...

ABRAS participa de sanção da lei que permite diferenciação de preços

(esq.p/dir.) Nabil Sahyoun (ALSHOP), Paulo Solmucci (Abrasel),  Fernando Yamada (ABRAS), Honório Pinheiro (CNDL)e George Pinheiro (CACB)    (esq.p/dir.) Roberto Gomide Castanheira (ABAD), José Fagundes Maia (Super Maia) Fernando Yamada (ABRAS), Hon&o...

Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 7...

Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas

A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico   Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibiliza&cce...

Calculadora de prazos agora contabiliza calendários do STJ e do TST

A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud.   Antes disso, a ferra...

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário

“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumb&e...

Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado

Em duas recentes decisões, o STF fez valer acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas dos trabalhadores neles envolvidos.   A primeira foi relatada pelo Ministro Roberto Barroso, em 2015, no RE 590.415, reformando decisão do TST que afastava quitação geral, firmada em acordo...

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário

Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recol...

Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937...

Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (23) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, segundo Meirelles, está em “fase embrionária”. &nb...

Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais. A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/1...

Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será ...

Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativ...

Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milh&ot...