ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 386, por meio da qual o governador de Sergipe questiona Portaria Conjunta da Procuradoria ...

Câmara aprova MP que altera regras de registro de nascimento

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a medida provisória (MP) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no Brasil. Atualmente, a lei prev...

Grupo de automação do Pje propõe reduzir movimentos, complementos e tarefas no sistema

Advogados, servidores e magistrados que atuam diretamente com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão beneficiados com os resultados do trabalho de um grupo criado para estudar e propor a redução do número de procedimentos (movimentos, complementos de movimentos, tarefas e nó...

Advogados devem estar atentos para a classificação correta das petições no PJe

Os advogados devem estar atentos para a correta classificação das petições no momento de sua juntada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse cuidado possibilita um controle estatístico mais preciso das pendências e da produtividade nas unidades judiciári...

ABRAS sedia Workshop da Lenum Ambiental

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está sediando até o final da tarde de hoje (15/8), em São Paulo, workshop sobre as atualizações do sistema da Lenum Ambiental, empresa de gestão para a sustentabilidade.   O work...

ABRAS divulga balanço semestral do Programa RAMA no dia 24/8

       A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga no próximo dia 24/8, às 10h, em coletiva de imprensa, na sede da APAS, o balanço semestral do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA).    Na ...

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneraç&atil...

TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa   São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu ...

Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos

Uma empresa do setor varejista conseguiu reverter decisão que determinava o pagamento de cerca de R$ 1 milhão em horas extras a um ex-funcionário depois de cruzar dados processuais e mostrar ao juiz que, em uma outra ação, mais antiga, o mesmo trabalhador, na condição de...

MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de P...

Começou hoje o prazo para a entrega da DITR

A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações   A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembr...

Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência

À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pe...

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia

Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaraçã...

Reforma Tributária prevê fim de 10 impostos

PROPOSTA EM DISCUSSÃO na Câmara, que deve ser apresentada no dia 22, incluiria criação de dois encargos, substituindo tributos como ICMS e ISS. Especialistas têm dúvidas sobre viabilidade das medidas Prestes a ser concluída, a proposta de reforma tributária em di...

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra

A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobra...

Domésticos podem ficar fora da reforma

REGRAS TRABALHISTAS deixam dúvidas sobre como aplicá-las à categoria   Empregados domésticos estão à margem de alguns pontos da reforma trabalhista. Apesar da sanção do texto, prevalecem dúvidas, inclusive no próprio governo, sobre se e como s...

Hotéis pedem regulamentação e tributos para aplicativos de hospedagem

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) vai protocolar junto ao governo federal um pedido de paridade tributária com aplicativos de hospedagem pela internet. O principal alvo da medida é a plataforma digital Airbnb, que disponibiliza hospedagem por tempor...

TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista

A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos preju&ia...

Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal

A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de mon...

PJe chega a 100 mil processos na justiça federal da 3ª região com avanços e novidades

Sistema também está próximo de atingir todas as subseções, evoluir para uma nova versão e completar a interoperabilidade com a Justiça Estadual   O meio do ano de 2017 ficará marcado na trajetória do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justi&...