TST afasta aplicação de multa prevista no CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 5...

TRT4 - Pedidos de audiência para a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vão até 1º de setembro

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participará, de 18 a 22 de setembro, da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, unidades judiciárias de todo o Estado realizarão audiências extras de processos em fase de execução,...

Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos de...

Ministro extingue ADI contra norma paranaense que elevou alíquota de ICMS de refrigerantes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5589, em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questionava dispositivos da Lei 18.573/2015...

TRT4 - Novo assinador do PJe está no ar: veja como usar

Está no ar a nova opção de assinador do PJe - o Shodo. A partir de agora, o sistema oferecerá duas alternativas para assinar documentos: o Java Applet (tecnologia antiga) e o Shodo.    Para usar Usuários do navegador padrão fornecido pelo TRT-RS (Firefox PJe Port...

UNECS: Posicionamento sobre anúncio da elevação do déficit fiscal

O anúncio da elevação do déficit fiscal desencadeado pelo descontrole das contas federais neste e nos próximos três anos foi recebido com “cautela” pelas sete entidades que compõem a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNE...

Mapa quer sugestões para regulamento técnico de identidade e qualidade para produtos hortícolas

PORTARIA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017   Consulta pública sobre Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRI...

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa     Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a inte...

Justiça suspende novamente aumento de impostos sobre combustíveis

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu novamente hoje (18) o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo no mês pa...

Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento

O Portal do Empreendedor ganha novo visual a partir de hoje (21). As novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca vão facilitar o acesso a informações e serviços para os Microe...

TRT-RS cancela Súmula sobre adicional de insalubridade para atividades com uso constante de fone de ouvido

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou, em sessão nesta sexta-feira, a Súmula nº 66, que tinha a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante ...

Estatuto do Trabalho partirá de relatório contra a reforma trabalhista, anuncia Paim

A proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, que está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deverá ter como ponto de partida o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em junho contra a reforma trabalhista, ...

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributári...

Restaurantes sugerem gorjeta superior a 10%

Estabelecimentos dizem que não podem arcar com impostos estabelecidos pela lei da gorjeta, em vigor desde maio, e repassam custo aos clientes     Em cerca de 10 dias, os restaurantes da rede de cozinha italiana Due Cuochi, em São Paulo, passarão a sugerir que seus clientes deixem uma g...

Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.   Dessa forma, a Terceira Turma do S...

I Jornada de Direito Processual Civil recebe mais de 600 propostas de enunciados

A I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 propos...

TJRS - 3° Juizado Especial Cível terá mudanças no expediente

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou a realização de expediente exclusivamente interno no 3° Juizado Especial Cível do Foro Central, em razão da reforma no Prédio. Com isso, os prazos processuais nos dias 17 e 18 de Agosto...

Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informaçõe...

Meirelles diz que receberá ainda hoje o texto do Refis que será enviado para o Congresso

O ministro disse ainda que o texto para a revisão das metas fiscais já foi enviado eletronicamente para o Congresso; ele disse estar confiante de que os parlamentares vão aprovar as alterações.   O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira, 17, que o sec...

STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmar...