Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007

Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por institui...

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Vi...

Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes

Foi concluída em sessão plenária, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, a proclamação do resultado do julgamento de um conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à necessidade de lei complementar para definir a i...

Anac pode rever cobrança de bagagem se preço das passagens aéreas não cair

Afirmação é do ministro dos Transportes, Maurício Quintela; medida vale a partir do dia 14   O fim da franquia de bagagens poderá ser revisto se não resultar em redução dos preços das passagens, disse nesta quinta-feira, 2, o ministro dos Transportes...

Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesta quarta-feira (1º) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de revista e agravos de instrumento submetidos à análise da Presidência.   Assim, os peti...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dois próximos fins de semana

Nos dois próximos fins de semana (dias 4, 5, 11 e 12 de março), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região. Confira as informações abaixo:      Perí...

Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a incidência de corre...

Supermercadistas esperam vendas menores na Páscoa

A Páscoa 2017 deverá registrar vendas no mesmo patamar do ano anterior para 48,5% dos supermercadistas, de acordo com a Pesquisa de Páscoa, realizada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgada hoje (2/3) pela entidade nacional.   &...

Vendas do setor supermercadista ficam estáveis em janeiro

As vendas do setor supermercadista permaneceram estáveis no primeiro mês do ano. Em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, registraram alta de 0,09% em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pe...

Congresso tem 22 medidas provisórias pendentes

Logo após o carnaval, o Congresso Nacional terá 22 medidas provisórias (MPs) para analisar. Apenas quatro dessas MPs estão com suas comissões mistas instaladas. Entre as medidas a serem analisadas, está a que cria o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a con...

TJ/SP - Conheça o novo Portal de Custas

Está no ar o Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O sistema emite guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais em um único site. Confira os manuais de utilização: Custas / Depósi...

Guia do Imposto de Renda

Em parceria com o Sindifisco Nacional, o Estado tira as dúvidas dos leitores sobre o IR 2017. Mande para imposto.renda@estadao.com   Os contribuintes já podem entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até o dia ...

Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo ...

Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.   A decisão ...

Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acórdãos concluíram pela possibilidade de coexistência dos dois sistemas numa empresa, mas invalida...

Governo anuncia deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça

O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (23/2) o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como ministro da Justiça. Ele substitui Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal.   Deputado eleito pela primeira vez em 1998, Serraglio foi um dos principai...

Fazenda esclarece que não há previsão para correção da tabela do IR

Não correção da tabela do IR ou sua correção abaixo da inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto   BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda esclareceu que não há previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.  Hoje os bancos podem cobrar multa...

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre C...

eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos

Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema. Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda&n...