SP - Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet

Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações an...

Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal

Lei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual   São Paulo - Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei...

TJ-DF prorroga prazos processuais por causa de problemas no PJe 2.0

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal prorrogou os prazos processuais por causa de problemas de instabilidade no funcionamento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico. O TJ-DF foi o primeiro tribunal do país a implantar o sistema do Conselho Nacional de Justiça, na segunda-fe...

Lei que libera verba para emissão de passaporte é publicada no Diário Oficial

A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do...

Solenidade de abertura da SUPERBAHIA recebe empresários do varejo nacional em Salvador

       A cerimônia de abertura da 8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA reuniu empresários da cadeia de alimentos e políticos na tarde de ontem (18/7), na Arena Fonte No...

Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ

Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução...

Senado analisa mudanças na legislação

A demora na apresentação do projeto de reforma da lei de recuperação judicial e falências abriu brecha para que avançassem no Congresso projetos paralelos – e apartados dos estudos do governo federal – com previsão para alterações pontuais. E que...

Direitos dos trabalhadores estão assegurados, diz ministro sobre reforma

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (18), em entrevista à Voz do Brasil, a manutenção das garantias dos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. A medida foi sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada.   “A modernização das ...

Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que as notas taquigráficas somente poderão substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo. A proposta (PL 6287/16) modifica o Código...

Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito

“Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá é ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução” Com esses fundamentos, ex...

STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro

Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inov...

SuperHiper e APRAS realizam workshop Gestão de Categoria

   Fátima Merlin, da Connect Shopper, em palestra no Workshop Gestão de Categorias, em Curitiba   A SuperHiper, revista oficial do setor supermercadista, em parceria com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), realizou nesta terça-feira (1...

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB...

ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que proíbem a divulgação ou a publicidade de inform...

ICMS não incide sobre royalties, aponta TJRS

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores   São Paulo - A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não de...

Novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017   Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atrib...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.   De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso o...

Congresso tem comissão de parlamentares para atuar durante recesso

Com o recesso parlamentar que começa hoje (18)  e vai até 31 de julho, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período leg...

O que muda para empregados domésticos com a nova CLT

BANCO DE HORAS, ACORDOS DE RESCISÃO e férias serão afetados após a reforma trabalhista   A aprovação da reforma trabalhista formalizou algumas práticas que já eram adotadas entre patrões e empregados domésticos e estabeleceu uma série d...

SUPERBAHIA começa amanhã em Salvador

   A  8ª Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores - SUPERBAHIA começa nesta terça-feira (18), na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Até o dia 20 de julho, o evento, que é realizado pela ...