Trabalho intermitente, parcial e teletrabalho já devem ser informados ao Caged

Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do...

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior...

Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego

Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refe...

Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida ise...

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF   Brasília (1º de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão at&...

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a v...

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

  O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.   O e-título trará todas as informa...

Versão 2.0 do PJe começa a funcionar como piloto no TRT-12 dia 5 de dezembro

Na próxima terça-feira (5), a Vara do Trabalho de Navegantes-SC receberá a versão 2.0 do Processo Judicial eletrônico (PJe) após seis anos da implantação do sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ...

Norma da Receita pode levar à judicialização

A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada   São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de din...

Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018

A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao públ...

Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais

Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Funda...

Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings

O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre perc...

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”   O entendimento é da Terceira Turma do Superior T...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 0,90%

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,90% de janeiro a outubro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (30).   Em outubro, as vendas do setor supermercadista, em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE,...

TRT-RS disponibiliza manual para advogados sobre a versão 1.16.2 do PJe

Está disponível na página do PJe, na seção "Como usar o PJe", o manual para advogados sobre a Versão 1.16.2 (acesse aqui).    A principal alteração para advogados é a melhoria da aba “Anexar Petição ou Documentos”. Nest...

eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores   O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro ...

Governo faz acordo para criar novo Refis

Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas   BRASÍLIA – Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do go...

STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso d...

Agravo de petição tem de delimitar os valores impugnados, decide quarta câmara do TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delim...

Advogados podem realizar habilitação no sistema PJe de forma autônoma

Visando facilitar e agilizar o trabalho tanto das secretarias das varas quanto dos advogados, bem como satisfazer o interesse das partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recomenda aos advogados do polo passivo que se habilitem nos autos quando interpuserem a primeira petição em um...