Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas ...
Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos lí...
SP - Lei que altera norma que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD (Lei 16.498/2017)
Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (19.07.2017) Clique aqui para visualizar a &iacu...
OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da ...
Nova lei altera processo para regularização de propriedades por usucapião
O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário ...
Sessões virtuais estão presentes em mais da metade dos órgãos julgadores no TRF3
Medida está sendo adotada em seis das 11 Turmas do Tribunal. Procedimento confere agilidade e atende ao princípio da celeridade processual O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deve apreciar por mês, a partir de agosto, cerca de 4 mil processos em sessões de jul...
Governo divulga aumento de alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento...
Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
DECRETO N°- 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, e 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci...
União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que trat...
Governo de SP regulamenta novo parcelamento fiscal
O governo de São Paulo regulamentou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O que mais chama a atenção de tributaristas no Decreto nº 62.709 – publicado ontem no Diário Oficial do Estado – são as condições especiais para regularizar dív...
Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
DECRETO Nº 62.708, DE 19 DE JULHO DE 2017 Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vist...
Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 (SF/PGE-2/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20-7-2017 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708, de 19-07-2017. O Secretário da Fazenda e o Pro...
Resolução que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS (SF/PGE-3/2017)
Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-7-2017 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto so...
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas ...
Centrais defendem contribuição sindical opcional decidida em assembleias
A medida provisória (MP) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para regulamentar questões da reforma trabalhista deve abordar também a contribuição sindical. A ideia é aproveitar que a nova legislação trabalhista, sancionada este mês pelo p...
Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor planejamento sucessório para que as disputas sobre espólios sejam mitigadas São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante ...
Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo a...
Atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados fica suspenso
O TRT da 2ª Região decidiu suspender, em determinados períodos, o atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados. O primeiro período será entre os dias 1º e 10 de agosto. A medida se deve, entre outros motivos, à nec...
‘Única alternativa é aumento de imposto’, diz Maia
Presidente da Câmara diz que quer ajudar o governo a fechar as contas neste ano e que Previdência deve ser votada até agosto BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que não vai se opor a uma possível alta da carga tributária para o ...