Aprovado uso obrigatório de torneiras automáticas em banheiros coletivos

O uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água será obrigatório em todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado nesta terça...

Aprovado projeto que facilita comércio de queijos artesanais e embutidos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada a...

PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este an...

Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita

Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.   O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de venda...

Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

Atraso pode render multa ao empregador e deixar o trabalhador sem Abono Salarial   Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhõe...

Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista

Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse...

Novas regras de Justiça gratuita e honorários de sucumbência não alcançam processos anteriores à reforma, decide 6ª Câmara

As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da...

DECISÃO: Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras

Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de sua...

Tribunal sem expediente nos dias 28, 29 e 30 de março

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março.   Os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira subsequente, 2 de a...

Convenção ABRAS reúne empresários e políticos em cerimônia de abertura no RJ

  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto      Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz   Cerimônia de abertura da 52ª Convenção ABRAS    A 52ª edição da Conven&cce...

Ex-sócio responde por débitos trabalhistas da empresa

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso da Mit Transportes Marítimos e Internacionais Ltda que requeria a inclusão de um ex-sócio em execução de natureza alimentar. Após diversas tentativas de cobranç...

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao ...

Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou ...

Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os mini...

STJ nega pedido para invalidar assembleia de condomínio ocorrida em 1991

Argumentos de petições iniciais devem ser compreendidos a partir do exame lógico-sistemático do pedido, sendo irrelevante o nome jurídico dado à ação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um ...

Advogados podem consultar alvarás já levantados

A partir de agora, os advogados podem consultar, pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os alvarás já levantados nos processos em que atuam.   O objetivo da nova ferramenta é facilitar a identificação dos depósitos que pertencem a cada pro...

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteç&at...

DECISÃO: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, co...

DECISÃO: Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte também manteve a aplicação de ...

Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

A nova norma regulamenta e detalha a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Porta...