Força-tarefa contribui para redução histórica do acervo processual no STJ

O número de processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu 2% em 2016 e 11% em 2017. Um dos fatores decisivos para essa redução do acervo foi o trabalho desenvolvido por uma força-tarefa de servidores que atuou em 13 gabinetes de ministr...

Fórum ABRAS de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos acontece na próxima quarta-feira

     Na próxima quarta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promove a 6ª edição do Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos, a partir das 8h30, na sede da entidade, em S&at...

Tabelamento do frete é inconstitucional, afirma especialista em Direito Econômico

O tabelamento do frete rodoviário é inconstitucional e causa insegurança jurídica, afirma o advogado José Del Chiaro, especialista em Defesa da Concorrência e ex-secretário de Defesa Econômica do Ministério da Justiça. A conversão em lei da...

Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações...

NJ - Reforma Trabalhista: Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT.

A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho". Com base nesse contexto, um trabal...

Mantido desconto em verbas rescisórias por mau uso do celular corporativo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso da empresa Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA que solicitava a revisão da sentença que a condenou a restituir o valor de quase R$ 5 mil descontado da re...

TSE mantém horários locais para votação nas eleições deste ano

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federaç&atild...

DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração   A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenci&aac...

Temer sanciona MP do Frete e veta anistia às multas da greve dos caminhoneiros

O presidente Michel Temer converteu em lei o projeto da Medida Provisória 832/2018, que ficou conhecida como MP do Frete e instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A sanção da lei está publicada no Diário Oficial da Uni&at...

CCJ proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de...

Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais

O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constit...

STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precat...

NJ - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita e...

Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de q...

Senado aprova proibição de cobrança para marcação de assento em voos nacionais

  Autor da proposta, senador Reguffe (Sem-partido-DF) justifica que prática é 'abusiva' e sugere multa às companhias que desrespeitarem a medida   BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que prevê marcação antecipada ...

Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua

Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas d...

Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira...

Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no in...

STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet

Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ...

Supermercado poderá funcionar aos domingos no Chuí

  A 2ª Câmara Cível do TJRS concedeu liminar autorizando que o Supermercado Makro Chuí Ltda.  possa funcionar aos domingos, após o meio dia. A Prefeitura de Chuí havia negado pedido de licença para operação na cidade.   Caso O Supermercado i...