MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edi&cc...

Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento

Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de S&ati...

Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia

Brasília - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito d...

Justiça paulista autoriza protesto de contrato de honorário advocatício

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo autorizou os cartórios paulistas a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia devida pelo cliente. A orientação tem como base ...

Projeto que regulamenta Uber é aprovado no Senado com modificações

O Senado aprovou na noite de hoje (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os Senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de q...

Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a im...

STJ decide que Câmara arbitral não pode ser processada judicialmente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Câmara de Arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo...

Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magist...

Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro

Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os Ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princ&iac...

Reforma Trabalhista: TRT-RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a expedição de notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro.    Disposta na Portaria Conjunta nº 5.943/2017, a medida considera a possibilidad...

Mudança de atividade não caracteriza desvio de função

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribui&cced...

Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo

A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez...

Receita estabelece procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos m&eacut...

MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição...

Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do Desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.   Conforme ressaltou ...

Fique atento aos feriados com suspensão de expediente em novembro

O mês de novembro terá três feriados, nos quais não haverá expediente no âmbito do TRT da 2ª Região: dos dias 1º a 3 (quarta a sexta-feira); no dia 15 (quarta-feira); e no dia 20 (segunda-feira), este último na maioria dos municípios da jurisdi&ccedi...

Expedientes nos Tribunais no feriado de Finados

Nesta quarta feira, dia 1/11, é dia de Todos os Santos e dia 2/11, quinta-feira, é feriado de Finados. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias nos feriados desta semana.  &...

A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos

A partir desta quarta-feira (1°), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai começar a fiscalizar os motoristas pela velocidade média com que passarem entre um radar e outro nas ruas de São Paulo. Dessa forma, a velocidade média passará a ser calculada por meio da dist&...

Supermercadistas projetam estabilidade nas vendas de final de ano

Os empresários do setor supermercadista projetam crescimento nominal de 8,34% nas vendas de final de ano, de acordo com a Pesquisa Natal 2017, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, e divulgada hoje (30), em coletiva de impre...

Setor supermercadista acumula alta de 1,11% nas vendas

As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,11% de janeiro a setembro, em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (30), em coletiva de imprensa, na sed...