STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS

Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas...

Receita Federal altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

  A competência relativa ao preparo do processo de consulta foi transferida para a unidade do domicílio tributário do consulente   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 que trata do processo de consulta...

Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relaç&atil...

Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973.   Com base...

TJDFT prorroga prazos do pje de 1º grau

O TJDFT informa que, em virtude de problemas técnicos, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos nesta quinta-feira, 20/09/2018,  para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. A medida aplica-se ao PJe de 1º Grau.   A determ...

ANP prevê publicar em outubro resolução sobre de preços combustíveis

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) espera publicar em outubro a resolução sobre a transparência dos preços dos combustíveis, que obrigará a Petrobras - e demais fornecedores com participação relevante no m...

Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

  Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf   A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por ques...

Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas

O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9847/18, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de um produto, do número de lote ou de série. O objetivo é permitir a identificação do produto e combater o...

Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que algu&eacu...

Rio começa a multar comerciantes por uso de canudo de plástico

A Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro começou hoje (18) a aplicar multas para bares, restaurantes e ambulantes que ofereçam canudos plásticos a seus clientes.   Nos últimos 60 dias, técnicos do órgão visitaram estabelecimentos e...

SuperAgos traz tendências em produtos e serviços a partir de amanhã

   A 17ª edição da SuperAgos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras, acontece de 19 a 21 de setembro no Centro de Convenções de Goiânia (GO). Na oportunidade, varejistas e fornecedores conhecerão as...

Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 5...

Novas ações trabalhistas têm redução de 38% no RS

Em média, são 5,7 mil processos a menos por mês no Estado, que acompanha um fenômeno nacional após a entrada em vigor da reforma trabalhista   A Justiça do Trabalho está sendo menos acionada no Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da Lei 13.467, a r...

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argume...

Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das di...

Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescis&o...

Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, apresentou hoje (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O m...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência   As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofí...

ACAPS PANSHOW reúne empresários do autosserviço a partir de amanhã no ES

   Começa amanhã (18) mais uma edição da ACAPS PANSHOW - Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias, no Carapina Centro de Eventos, na cidade de Serra (ES). Promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS...

TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente

O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito ...