Câmara aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção

O plenário da Câmara aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de Registros P&uacu...

MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário

Solução para reduzir a pressão dos sindicatos após a reforma trabalhista encontra obstáculo na Justiça, já que o TST proibiu que taxas sobre negociações sejam cobradas de toda a categoria   São Paulo - A "contribuição por negocia...

Comissão aprova MP sobre acordo de leniência com bancos

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 784/2017 aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei de conversão apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) à matéria, que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central (BC) e da Comissão de Valore...

TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos – quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situaçã...

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.   Nesse...

Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora

Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gest&atild...

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta quarta-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um dia. &n...

Portal e-CAC ficará indisponível no dia 7 de setembro de 2017

Atualização do ambiente do Portal e-CAC   O Portal e-CAC e aplicações ficarão indisponíveis no dia 7 de setembro de 2017 para atualização tecnológica.     Fonte: Receita Federal (06.09.2017)...

Expediente dos tribunais no feriado da Independência do Brasil em 2017

No dia 07/09/2017, quinta-feira, é feriado da Independência do Brasil e a Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais, Superiores e do Trabalho, com as suspensões e suas respectivas portarias.   Lembrando que alterações sempre...

MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

  O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 798/17, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa especial de Regularização Tributária (Pert).   O programa permite a regularização de d&ea...

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – esp...

Ministério altera normas para registro de entidades sindicais de 1º grau

PORTARIA N° - 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017   Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuiç&ot...

JT não tem competência para aplicar multas administrativas fixadas na legislação

A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da CLT). Foi esse o fund...

Comissão define regras para câmeras de segurança em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.   A intenção é evitar ...

Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista

A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente. Segundo...

TJRS - Aprovado requerimento da OAB para suspensão de prazos e outros procedimentos no recesso

O Órgão Especial aprovou, de maneira unânime, o requerimento da OAB/RS no sentido de suspender os prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento, já disposto no artigo 220 do novo Código de Processo Civil, bem como no que se refere à veda&ccedi...

Demora em fila de banco não gera dever de indenizar

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.   O autor, em Ação de Indeniza&cc...

Justiça em Números aponta aumento de decisões e redução de estoque de processos no STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta segunda-feira (4) o anuário Justiça em Números 2017, que, entre muitos outros dados sobre o desempenho do Poder Judiciário, aponta o aumento do número de decisões e a redução do estoque de processos no S...

Comissão aprova exame toxicológico como pré-requisito para carteira de motorista A ou B

 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o exame toxicológico entre os pré-requisitos exigidos do candidato à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).   Pelo texto, o exame toxicol&...

Justiça Federal adia aumento de combustíveis

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa a constitucionalidade do Decreto nº 9.101, que estabelece o reajuste de PIS e Cofins sobre os combustíveis, empresas têm recorrido à Justiça para obter liminares contra a cobrança. Na sexta-feira, uma distribuidora de co...