Publicada IN que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

MINISTÉRIO DO TRABALHO   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017   (DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 170)   Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislaç&ati...

Publicada Portaria que Altera o Anexo II, da Portaria SIT nº 452, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI

MINISTÉRIO DO TRABALHO   PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017   (DOU 1º/09/2017 Seção I Pág. 171)   Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.   A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribu...

Meio ambiente debaterá avanços e desafios da logística reversa

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir os avanços alcançados e os desafios encontrados na implementação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Res&...

Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal

A reforma política volta para o centro dos debates da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira (4). O tema tem se arrastado sem consenso entre os parlamentares e será pauta única do plenário hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Con...

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benef&i...

Projeto de lei de falências deve chegar ao Congresso nas duas próximas semanas

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que enviará proposta que garantirá maior proteção aos credores; atual lei é criticada por dificultar que empresas se reestruturem   BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que irá em breve enviar a...

Pedido de cadastro no BacenJud passa a ser 100% digital a partir desta sexta (1/9)

A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Pedidos que ainda chegarem em papel serão...

Juízes adotam aplicativo em audiências

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O ...

Publicações oficiais do TRT-2 passarão por mudanças

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e público em geral que se encontra em fase final o projeto de reestruturação dos procedimentos para publicação oficial deste Tribunal, definindo o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do T...

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº ...

Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benef&iac...

Receita Federal isenta remessa para pagamento de funcionário no estrangeiro

Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta e...

STJ afasta responsabilidade de loja em caso de roubo no estacionamento

Corte contrariou a própria jurisprudência e decidiu que o estabelecimento comercial só terá que indenizar seus clientes em caso de furto se houver expectativa de segurança pelos consumidores   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou a pró...

Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do em...

Teste da Carteira de Habilitação eletrônica sai do ar

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) retirou do ar a versão eletrônica demonstrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) que estava disponível em fase de testes. O modelo era acessado apenas por meio do site do órgão e deixou de existir ap&o...

Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...

ABRAS: setor acumula alta de 0,73% nas vendas

  As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,73% (de janeiro a julho) na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado nesta quinta-feira (31). Em julho, as ...

Maia edita nova MP que dá prazo até setembro para adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados es...

BC lança campanha para que brasileiro use mais moedas no dia a dia

Na estimativa da instituição, cerca de 35% das moedas no País não estão sendo usadas   BRASÍLIA - O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, lançou há pouco uma campanha para que os brasileiros usem mais moedas no dia a dia. A autoridade monet&aacut...

Plenário da Câmara aprova criação da Taxa de Longo Prazo (TLP)

TLP é uma das principais apostas do governo para reduzir o subsídio que o Tesouro dá para viabilizar os empréstimos do BNDES   BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira, 30, a votação da Medida Provisória 777 de 2017...