Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção p...

Receita altera norma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso d...

Câmara aprova texto base da MP do Refis

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas física...

Alterações modernizam o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado

Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União amplia o limite de crédito e deixa o PNMPO mais adequado às necessidades dos empreendedores populares   Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União altera o P...

São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software

Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Ta...

Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de ...

STJ decide julgar expurgos sem efeito repetitivo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou ontem o status de repetitivo dos recursos que discutem o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos a poupadores. Com a decisão, os processos voltam à 4ª Tur...

O Brasil é o único certo?

José Pastore   Uma das características mais marcantes da indústria moderna é a produção em redes que são compostas por diversas empresas e profissionais que operam de modo articulado. Olhando de fora, as redes exibem relações bastante assimétr...

UNECS realiza reunião na capital paulista

    Reunião da UNECS, na sede da ABAD   Integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) realizaram reunião mensal na manhã de hoje (27), na sede da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores ...

Ministro diz que 1ª instância resiste à reforma

Em evento em São Paulo, Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que mudanças nas regras da CLT tiveram como objetivo chamar a atenção dos tribunais por suposta abusividade em decisões São Paulo - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bas...

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil ...

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comitê define diretrizes da implementação de sistemas de logística reversa

DELIBERAÇÃO No 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017   O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e...

Em Londres, Meirelles diz que governo negocia texto do Refis com Congresso

O texto do programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, ainda está em negociação com parlamentares. A afirmação foi feita nesta terça-feira (26) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Londres, após participar do evento Macro Vision, organ...

Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.   De ac...

Receita amplia prazo envolvendo convênio de ITR

Os entes federados com convênios firmados até a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.739 deverão adequar-se às novas condições até 31 de outubro de 2017   A Instrução Normativa RFB nº 1.739/2017...

Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013

Tendência de queda de processos, iniciada em 2013, é observada na Justiça de 1º e do 2º grau.   Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2&o...

Ações de inadimplência crescem

Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos. Já no a...

Sancionada lei que estabelece novas regras para registro de nascimento

LEI No 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017   Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros pú- blicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 6.015, de 31 de dezemb...

Relator apresenta novo texto para regulamentar serviços como Uber e Cabify

O Senado Federal votará em breve projeto de lei para regulamentar os serviços de transporte de passageiros de aplicativos como Uber, Cabify, Lyft e outros. Durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) n...

Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios....