Setor produtivo reclama de prejuízos com tabelamento de fretes

Representantes de segmentos industriais e do agronegócio se reuniram hoje (22), em Brasília, para discutir as consequências do estabelecimento de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas para o setor produtivo, à economia e para os consumidores e...

Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores

Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem seus créditos...

Prazo para discutir contrato é de dez anos

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Supe...

Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal

  A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e...

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acr&eacut...

Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre honorários advocatícios.   A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos pr&oac...

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo.   De acordo com o desembargador Rib...

STF cancela sessão em que julgaria ICMS sobre software

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a sessão extraordinária que seria realizada amanhã pela manhã. Com isso, fica adiado o julgamento sobre a tributação de softwares. Os processos pautados para a sessão serão "oportunamente reagendados", se...

Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes

As doações de pessoas físicas e jurídicas a centros privados de assistência social e à saúde sem fins lucrativos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, dentro dos limites estabelecidos na Lei 12.715, de 2012, desde que os projetos de assistência tenh...

Revogada norma que restringia alimentos de Fukushima

Decisão dos diretores da Anvisa suspendeu os efeitos da RDC 59/2012. Norma definia critérios para entrada de alimentos provenientes da prefeitura japonesa desde o desastre nuclear ocorrido na região.   A Diretoria Colegiada da Anvisa suspendeu todas as restrições à entra...

Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

Os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras funda...

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.   O entendimento unânime foi da Ter...

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio ...

Eleições: voto em trânsito pode ser pedido até dia 23

Os eleitores que estarão fora do seu domicílio eleitoral no período das eleições deste ano, marcadas para outubro, têm mais três dias para pedir a autorização à Justiça Eleitoral se pretendem votar em outras cidades.   O prazo para o requ...

Abertura da Expoagas destaca cenário político e econômico do País

Presidente da AGAS, Antônio Cesa Longo   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto     Abertura oficial da ExpoAgas 2018   A solenidade de abertura da 37ª edição da Convenção Gaúcha de Supermerca...

Petrobrás ataca propostas da ANP para reduzir preço diesel

Petroleira e Cade afirmam que proposta do governo para reduzir o preço do combustível pode levar ao desabastecimento e à cartelização   Propostas do governo para reduzir o preço do óleo diesel ao consumidor podem levar ao desabastecimento do combustível e &...

Ministro prorroga suspensão de multa por greve dos caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou ontem que manterá, por mais 14 dias, a suspensão de multas aplicadas a 151 empresas pelo descumprimento de decisão que determinou liberação de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. A suspe...

Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

A norma foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer   A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgã...

TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic

A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de ...

TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho ...