Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento neste sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB MG), foi aprovado nesta quarta-feira (4).   Um dos p...

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupo...

Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do TRT-SC

A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi proferida em um recurso no qual a proprietária de um salão de beleza, devedora em uma a...

Receita libera na segunda quinto lote de restituição de Imposto de Renda

A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será...

SuperNorte começa hoje em Belém

A 20ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, começa hoje em Belém (PA). Até o dia 6/10, o evento traz feira de produtos, serviços e tecnologia para o varejo, e uma programação especial que inclui...

Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívida...

PGFN: prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

PORTARIA No - 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017   Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e altera...

Alteração no CDC obriga fornecedor higienizar equipamentos e utensílios usados em produtos e serviços

LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017   Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de ...

Judicialização continua mesmo com reforma

Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação São Paulo - A redução do número de pro...

Novo Código de Governança Corporativa provoca mudanças em empresas brasileiras

Conhecido como 'comply or explain', ele não exige que as companhias sigam com determinadas recomendações, mas obriga que elas justifiquem seus motivos para não cumprirem com o código   O Novo Código de Governança Corporativa Brasileiro, que segue o modelo do "Prat...

Advogados podem fazer audiências e sustentação oral por videoconferência na Justiça Federal da 4ª Região

Os advogados do Sul do Brasil com audiência em outra cidade que não a sua de origem ou que precisam fazer sustentação oral em processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não precisam viajar até outro município ou à sede do tribunal em Por...

TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo t...

Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.   A recorrente alegou que não fez ...

Supremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Fazenda Nacional poderá apresentar em breve recurso para tentar reduzir o impacto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ontem foi publicado o acórdão da sessão, com 227 páginas, o que libera oficialmente a ap...

Congresso recebe medida provisória que prorroga adesão a parcelamento tributário

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 804/17. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tribut...

Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência in...

Maioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial

Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram a realizar testes no sistema – pelo qual terão de fornecer informações trabalhistas, tributárias e previdenci&aac...

Reforma tributária: técnica e política

Só será possível aprová-la se houver claro empenho do governo federal em fazê-lo e capital político para tanto   Na sexta-feira, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em parceria com a FGV Direito, realizou um seminário para discutir a proposta do CCiF de reforma do...

Mudanças em súmulas do TRT-RS entram em vigor

Entraram em vigor nesta segunda-feira três modificações na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Trata-se da criação da Súmula nº 120, da alteração da Súmula nº 84 e do cancelamento da Súmul...

Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora

 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-...