Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados ...

MP que altera reforma trabalhista deve sair em outubro, diz presidente da UGT

Após audiência com presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse hoje (11) que a medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada pelo governo em outubro, antes da entrada em vigor da nova legislaç...

Lei estabelece valores para indenizações

Salário maior, indenização maior. Os danos morais e existenciais ganharam, com a reforma trabalhista, regras e uma tabela, que limitou os valores ao atrelá-los à remuneração das vítimas. O máximo, para casos gravíssimos, como um acidente de trabalho ...

Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contr...

Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e deverá restituir os valores cobrados anterio...

Nova página de estatísticas facilita consulta a dados da Justiça do Trabalho

A página de Estatística do portal do Tribunal Superior do Trabalho foi reformulada e está com novo conteúdo e novo formato. O objetivo é facilitar o acesso e a consulta às informações, inclusive com gráficos de conteúdo interativo.   ...

Fórum Trabalhista da Zona Sul terá novo endereço em novembro

O Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, terá novo endereço a partir de 6 de novembro deste ano: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. O novo prédio está localizado a 6 km do atual fórum, que fica na av. das Nações Unidas, 22939.   As 20 ...

Convenção ABRAS 2017 começa amanhã em Atibaia

Começa amanhã (12) a 51ª edição da Convenção ABRAS no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Com o tema Mudanças - Vamos Juntos!, o evento traz até o dia 14 de setembro palestras nacionais e internacionais, painéis e blocos do conh...

Subcomissão do Trabalho debaterá legislação da OIT e Constituição Brasileira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove audiência pública, na segunda-feira (11), a partir das 9h, para debater os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição Brasileira para o trabalho.   Foram convida...

Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porqu...

Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima

A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em regra, a caracterização de dolo ou culpa do empregador. Contudo, o artigo 927/C...

Defesa do Consumidor debaterá critérios para rotular produtos integrais

A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública, na terça-feira (12), para discutir o Projeto de Lei 6797/17, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que determina que apenas os alimentos com ao menos 50% de matéria prima integral podem ser rotulados como produtos integra...

Câmara lança nova ferramenta de participação popular

A partir de uma pré-seleção de temas, Câmara vai abrir consultas à população para saber quais projetos de lei os cidadãos gostariam que fossem votados pelo Plenário. Primeira edição da Pauta Participativa será sobre Política, Sa&u...

Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos próprios advogados ou que o M...

51ªConvenção ABRAS começa na próxima terça-feira em Atibaia

        De 12 a 14 de setembro, líderes supermercadistas de todo o Brasil estarão reunidos na 51ª Convenção ABRAS, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Com o tema Mudanças – Vamos Juntos!, o evento traz este ano uma progra...

Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei nº 12865/2013     Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017 que apresenta orientações para consolidação dos d&eacut...

Comissão rejeita penas propostas pelo Senado para quem descumprir regras sobre embalagens de frutas e verduras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, rejeitou as modificações feitas pelo Senado à proposta que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não processadas. ...

Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente

Por ausência de intimação prévia do credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e anulou sentença que havia declarado a prescrição intercorrente em açã...

Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em suce...

Receita libera consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda

A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir das 9h de hoje (8). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões.   Tamb&eacut...