Comissão rejeita isenção de IPI em produto extraviado entre vendedor e destinatário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mercadoria que tenha sido roubada ou danificada em acidente no trajeto entre vendedor e destinatário.   A medid...

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestaç&atild...

Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando...

Pesquisadores relatam dificuldades para acessar dados em tribunais

O acesso aos acervos de processos dos tribunais foi um desafio para as instituições de pesquisa contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 para investigar seis grandes temas do Poder Judiciário.   Em seminário realizado na manhã desta quinta-feira (19/10...

Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei

Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor, em novembro. Os despachos tratam principalmente da possibilidade de paga...

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à...

Parte vencida fica livre de honorários

São Paulo - A Justiça Federal reconheceu que a parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TR...

Parlamentares querem derrubar portaria que altera combate ao trabalho escravo

Deputados e senadores apresentaram na Câmara e no Senado uma série de projetos com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e altera critérios de divulg...

Câmara aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência

O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja altera&cc...

Advogados devem ficar atentos ao horário de verão

No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília e não o do local onde se encontra o remetente.   Co...

Tribunais se mobilizam para Semana da Conciliação

Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolv...

TRF3 instala novas turmas recursais em São Paulo

Inauguração da 14ª e 15ª Turmas Recursais reduzirá o tempo de julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Federais   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instala amanhã (17/10) as 14ª e 15ª Turmas Recursa...

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão d...

Projeto que regulamenta Uber poderá ter urgência votada na próxima terça-feira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fechou um acordo com os senadores para não colocar em votação hoje (18) o requerimento para apreciar em caráter de urgência o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. De autoria da Câmara dos Depu...

Abertura da Superminas reúne varejistas e políticos em BH

Abertura da Superminas 2017   Antônio Tadeu Peron, diretor regional da ABRAS A 31ª edição do Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, começou ontem (17), em Belo Horizonte.  A sol...

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal   A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exig&i...

STJ afasta possibilidade de acionista ganhar dividendos fora do prazo legal

Investidora foi à Justiça para ter o direito a proventos distribuídos depois de vender as ações de uma empresa sob a justificativa de que teve esses papéis em carteira durante a apuração do lucro   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (S...

Receita regula permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017   Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   Fonte: Diário Oficial da União (...

Fisco exige registro de pagamento por licença para venda de software

A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exi...

Proposta que facilita pagamento de boleto vencido deve seguir para Câmara

Boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. A determinação consta de projeto (PLS 138/2009) definitivamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta passou por turn...