Rótulos de alimentos deverão trazer cores de acordo com sua composição nutricional

Os rótulos das embalagens de alimentos deverão trazer identificação em cores distintas, para permitir ao usuário saber sua composição nutricional. A obrigação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 489/2008, aprovado pela Comissão de ...

CCJC aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise d...

TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em D...

Revista visual de pertences não gera dano moral

Revista efetuada se deu apenas nos pertences, de forma visual e sem contato físico   A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e não caracteriza ato ilí...

Calendário de saques do PIS/Pasep sairá até o dia 15

O governo vai divulgar até o dia 15 de setembro o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério ...

Palete PBR completa 27 anos de existência

O Palete PBR completa hoje 27 anos de existência. Desenvolvido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), contou com a participação de 12 entidades ligadas à cadeia de abastecimento do varejo, e revolucionou a operação logística para as redes de su...

Prazo para adesão ao Refis será estendido

Acerto entre deputados e governo prevê condições mais benéficas para devedores   BRASÍLIA - O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refina...

Receita cria novas alíquotas, mais altas, para cobrar IR de empresa no exterior

Além da taxa de 15%, que era única até então, agora serão aplicadas outras três alíquotas, que podem chegar a 22,5% conforme o montante da renda   BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal alterou uma instrução normativa (IN) de março d...

Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo

A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitaliza...

Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios

A Secretaria da Fazenda publicou em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conform...

Implantação do PJe no TST conclui mais uma etapa

A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho alcançou mais uma etapa. A partir desta terça-feira (30), todas as ações originárias do Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Seção Esp...

Carteira de habilitação eletrônica já pode ser testada por motoristas

Uma versão de teste da Carteira Nacional de Habilitação eletrônica já está disponível para ser baixada pelos motoristas. O documento digital será usado a partir de fevereiro de 2018 e terá o mesmo valor jurídico do impresso. A versão de demons...

TJSP cria precedente contra fórmula atual de cálculo de multas no Procon

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao reduzir em 90% a penalidade aplicada pelo órgão à Electrolux por infrações contra consumidores.  Segundo o sócio do...

Processo judicial eletrônico é obrigatório em toda a justiça federal da 3ª região

Ajuizamento de novas ações deve ser feito apelas pelo sistema eletrônico, com exceção dos processos criminais e execuções fiscais   Com a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Seção Judiciári...

PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstituc...

Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corren...

Decreto suspende aumento de benefício a exportador

Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018. Um decreto do presidente Michel Temer publicado hoje (29) no Diário Oficial da União manteve em 2% a alíquota de dedução do Reinteg...

Receita altera imposto de renda de pessoa jurídica no exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetid...

I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados

Juristas e operadores de direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, que terminou sexta-feira (25) no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.   Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada contou com ...

Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o projeto ...