Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt,...
Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "n&atild...
Norma altera jurisprudência trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores...
Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Com esse entendimento, a ...
STJ abre exceção para notificação por correio
Corte contraria a própria jurisprudência e entende que citação foi válida porque o contrato entre empresa brasileira e companhia norte-americana previa esse tipo de comunicação em processos São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou...
Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de assistência judici&aacu...
ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo
(Esq.p/dir.) vice-pres do Conselho Consultivo, José Humberto Píres, Ministro Marco Pereira, presidente João Sanzovo Neto Jantar da ABRAS em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado A ABRAS c...
Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. Os depósitos recur...
Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos...
Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, define CNJ
É permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso. Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiç...
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposiçã...
Governo desidrata texto da Previdência para tentar aprová-lo até dezembro
Reforma ‘possível’ mantém idade mínima para aposentadoria e altera regras para servidores públicos; embora ainda não tenha os votos necessários para aprovação da medida, Temer quer que o projeto seja votado na Câmara ainda este ano BRAS&...
PJe ficará suspenso neste fim de semana para receber nova versão
O TRT-2 comunica que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) ficará suspenso a partir das 19h desta sexta-feira (10) até as 7h da segunda (13). O objetivo da parada é a atualização do sistema para sua nova versão (1.16), adequando-se a disposiçõ...
Sessão de posse de novo ministro altera expediente na quinta-feira (9)
Em razão da realização da sessão solene de posse do desembargador Breno Medeiros no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, às 17h da quinta-feira (9), o expediente do Tribunal nesse dia será das 7h às 16h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadori...
ABRAS realiza 40ª edição da premiação Lançamento do Ano
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Representantes das empresas premiadas no Lançamento do Ano 2017 A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (8/11) a 40ª edição da premiaçã...
Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo corre...
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de paga...
Consumidor terá 180 dias para retirar produto consertado
Segundo projeto, após o prazo, assistência técnica poderá doar e até destruir o item RIO — A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos...
Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista, diz TRT-14
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da Un...
Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da amplia&cced...