DECRETO No - 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...

Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco

LEI No 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017   Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1...

Ministra Rosa Weber suspende Portaria sobre trabalho escravo

A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.   A decis...

Governo prepara nova Portaria sobre trabalho escravo a pedido de Raquel Dodge

Temer tem evitado trazer a crise em torno da medida para dentro do Planalto e delegou que todas as demandas sobre o assunto fossem respondidas pelo ministro do Trabalho   BRASÍLIA - Em nota divulgada nesta terça-feira, 24, o Ministério do Trabalho justifica a edição da portaria...

Presidente do TST critica reação de juízes à reforma

A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um "suicídio institucional". Para ele, declarações "infelizes" dão mais muni&cc...

Tribunal revisará Súmulas para adaptação à nova lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se mobiliza para revisar cerca de 30 a 40 de suas Súmulas, além do regimento interno. O motivo é a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entra em vigor em 11 de novembro. Dentre os textos que devem ser votados pelo Pleno estão os que tratam da te...

Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”

Cinco ofícios judiciais serão unificados.   O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu hoje (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Ca...

ABRAS participa do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero em SC

   Superintendente da ABRAS, Marcio Milan   Fórum Varejo Lixo Zero em Santa Catarina A 7ª edição do Fórum Internacional Varejo Lixo Zero, promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), acontece a...

Abertura da Consuper reúne empresários do autosserviço em João Pessoa

   Presidente da ASPB, José Willame de Araújo Vice-presidente do Conselho da ABRAS, Sussumu Honda A solenidade de abertura da 13ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados (Consuper), que aconteceu ontem (2...

Decreto regulamenta conversão de multas ambientais em prestação de serviço

DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017   Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, pa...

Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é pos...

Juiz trabalhista condena concorrência desleal

Tribunal analisou caso de propriedade intelectual em que empregado queria receber os direitos autorais por suas invenções na empresa, mas acabou proibido de divulgar os projetos que fez   São Paulo - A 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) decidiu analisar uma ação relaciona...

Recurso que levanta questão já decidida afronta coisa julgada e atenta contra a dignidade da Justiça

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento a um Agravo de Petição interposto por uma reclamante e manteve a sentença que a condenou a pagar multa de 10% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignid...

Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao ...

Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Condomínio Residencial Park Jockey e manteve a sentença que indeferiu sua petição inicial, por ausência dos documentos necessários para...

Questionada lei do Amazonas que isenta Associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta Associações, Fundações ou Instituições filantrópicas, bem como aquel...

Calendário oficial do TST para 2018 já está disponível para download

O Tribunal Superior do Trabalho já divulgou seu calendário oficial para 2018, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.   Clique aqui para baixar o calendário.     Fonte: TST (23.10.2017)...

União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a ...

Ação pede suspensão de portaria ministerial que altera regras de combate ao trabalho escravo

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), pedindo a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da Uni...

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...