Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

  Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplic...

Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita

Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta q...

Benefício de refeição deve parar no STF

  Sindicatos temem que contribuições previdenciárias possam incidir sobre vale-alimentação; Receita Federal emitiu relatório que abre precedente para tributação   Discussões sobre os benefícios de alimentação do trabalhador...

eSocial chega às micro e pequenas empresas

  O maior contingente de empresas do País começou a inserir, neste mês, informações trabalhistas na plataforma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As micro e pequenas empresas, int...

Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional   Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicita&ccedi...

Produção e venda do queijo artesanal em análise na Comissão de Agricultura

  A definição de regras para a produção e a venda de queijos artesanais está prevista em um projeto em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A matéria está pronta para a pauta e tem voto favorável do relator, senado...

Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observâ...

País fecha 2018 com saldo positivo de empregos formais

O Brasil encerrou 2018 com saldo positivo de 529,5 mil empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (23) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Esse foi o primeiro saldo positivo desde 2014, quando houve gera...

Aniversário de SP: informações sobre suspensão de expediente no TRT-2

Em virtude do feriado de aniversário de São Paulo, conforme disposto na Portaria GP nº 78/2018, não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (25) nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região situadas na capital paulista. Nos demais municípios so...

Proposta susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1104/18 susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos destinados ao consumo humano. A proposta quer suspender a instrução normativa publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Agência Nacional de Vi...

RS – Sefaz alinha prazo de entrega da GIA e da EFD

Visando alinhar o prazo de entrega de duas das principais obrigações acessórias e simplificar a vida dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a Receita Estadual está alterando a regra geral do prazo de entrega da GIA (Guia de Info...

Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contr...

STJ libera permuta imobiliária de tributação

  As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É...

Associação de provedores contesta norma de SC sobre antecipação de ICMS

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de dispositivos de uma norma estadual de Santa Catarina que alterou o regime de substituição e antecipação tributária...

Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TR...

DECISÃO: Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação co...

Especialistas veem com cautela limite de mensagens no WhatsApp

O WhatsApp anunciou a limitação do encaminhamento de mensagens para até cinco grupos de conversa (chats). Segundo a empresa, tal medida teve como objetivo reforçar o caráter da plataforma como espaço de trocas de mensagens privadas. A decisão foi uma reação...

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.   O entendimento é da 2&...

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De a...

Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas

  O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remu...